Diárias de veículo apreendido e taxa de guincho podem ser parceladas no cartão, diz lei

Uma nova lei que já está em vigor em Araguaína autoriza a prefeitura a parcelar no cartão de crédito a taxa de guincho e as diárias de veículos apreendidos no município.

De número 3.245, a lei diz que o benefício do parcelamento deverá ser seletivo em função da gravidade da infração, de modo a não prejudicar o caráter educativo e punitivo das sanções pecuniárias.

A norma também prevê que a liberação de veículos apreendidos somente será permitida mediante comprovação do pagamento da primeira parcela no ato da liberação da documentação.

Vídeo educativo nos shows 

Também em vigor, a lei municipal nº 3.241 determina que as aberturas de shows, apresentações artísticas e demais eventos de cunho cultural, abertos ao público, realizados no município de Araguaína deverão exibir vídeo educativo com temática antidrogas para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes.

O descumprimento por parte do responsável pela organização do evento implica em multa estipulada pelo Poder Executivo Municipal.

Semana Municipal da Saúde Bucal

Já a lei 3.243 institui no âmbito do município de Araguaína a Semana Municipal da Saúde Bucal em Creches e Escolas da Rede Municipal de Ensino, a ser comemorada a partir do dia 25 de outubro de cada ano.

A semana coincidirá com o Dia Nacional da Saúde Bucal, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Araguaína.

A norma também já está produzindo seus efeitos.

Síndrome do Pânico

Por fim, a lei 3.242 institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no âmbito do Município de Araguaína.

A norma entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial, que ocorreu no dia 17 de novembro.

As 04 leis foram publicadas no Diário Oficial do Município. Veja todos os detalhes aqui.

Fonte: AF Noticias