Em meio a polêmicas, Câmara de Araguaína debaterá alteração na lei do transporte por aplicativo
A Câmara Municipal de Araguaína promoveu uma Audiência Pública sobre o transporte de passageiros, na manhã desta terça-feira (20/2). Na ocasião, o presidente da Casa, Marcos Duarte anunciou que será criada uma comissão para discutir a alteração da legislação que regulamenta o transporte por aplicativo no município.
Conforme o vereador, a comissão será formada por representantes dos taxistas, mototaxistas, trabalhadores de aplicativos, parlamentares e a Agência de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT). Ficou determinado que a comissão irá apresentar um relatório com as sugestões em até 30 dias.
“Foi uma audiência pública produtiva. Oferecemos a oportunidade para que todos apresentassem suas demandas e sugestões. Agora, aguardaremos o trabalho da comissão, que apresentará as devidas sugestões de mudanças na lei”, disse o vereador.
POLÊMICAS
No início de fevereiro, dois carros de motoristas cadastrados na Maxim, aplicativo de viagens e entregas, foram apreendidos por agentes da Agência de Segurança, Transporte e Trânsito de Araguaína (ASTT).
Atualmente, os aplicativos de mobilidade urbana em operação em Araguaína e os motoristas cadastrados nas plataformas estão obrigados por lei a se regularizarem no nunicípio. A Lei Municipal nº 3357, que foi aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2022, regulamentou o transporte privado e remunerado de passageiros intermediados pelas plataformas digitais na cidade.
No entanto, a Maxim não realizou o cadastramento junto à ASTT. O app critica a exigência de regulamentação e disse que já ingressou com uma ação judicial questionando a lei, pois possui alguns artigos inconstitucionais e que ultrapassam a competência legislatória do município. O julgamento desta ação ainda está pendente.
A Maxim opera em Araguaína há mais de um ano e disse que pretende seguir com o funcionamento na cidade, “tendo em vista que a atividade está legalizada, pois serviços de transportes privados por aplicativo são permitidos pela Lei Federal 13.640/2018”.
“Reiteramos que nossos motoristas não ficarão desamparados neste momento. Buscaremos recuperar o mais rápido possível os veículos que foram apreendidos, e também pagaremos os valores das multas aplicadas na ocasião. Agradecemos pela confiança tanto dos motoristas da Maxim quanto da população de Araguaína, e reforçamos que podem contar conosco. Seguimos à disposição das autoridades legais caso seja necessário”, disse a Maxim, em nota enviada à imprensa.
