Empresas deverão enviar nome e foto de empregados que forem fazer serviços na casa de clientes
Empresas prestadoras de serviços que atuarem no Tocantins agora terão que informar o nome e foto dos empregados que forem executar serviços nos endereços de clientes. Isso é o que diz uma lei aprovada na última semana pela Assembleia Legislativa. O texto ainda depende de sanção do governo e publicação no Diário Oficial.
A proposta foi feita pelo deputado Issam Saad (PV) e aprovada por unanimidade. A nova lei obriga prestadoras de serviços a informarem os dados do empregado para os clientes com no mínimo uma hora de antecedência. A informação deve ser enviada via celular, com foto, sempre que possível.
O texto da lei considera como empresas prestadoras de serviços as de telefonia e internet, televisão, reparos elétricos ou eletrônicos, autorizadas de aparelhos domésticos, concessionárias de energia elétrica, fornecedoras de gás e empresas de seguro.
“São recorrentes casos de pessoas mal intencionadas se passarem por trabalhadores de empresas de telefonia, internet ou reparos, por exemplo, e adentrarem a residência de famílias. Com esta lei, queremos garantir mais segurança às famílias quando contratarem o tipo de serviço”, afirmou o deputado.
As empresas que não cumprirem a lei estarão sujeitas a multa prevista no Código de Defesa do Consumidor. O texto foi encaminhado para o governo para ser sancionado. Depois, passará a valer no prazo de 90 dias.
Fonte: G1 Tocantins
