Executivo envia sete Projetos de Lei à Câmara, entre eles, um sobre auxílio moradia à vítimas de catástrofes na cidade
Pelo menos sete Projetos de Leis de autoria do Executivo Municipal serão apresentados às Comissões da Câmara Municipal de Araguaína nesta segunda-feira, 25. Todos eles terão prazo regimental de dez dias para análise e seguir para votação do plenário.
Um dos projetos que serão encaminhados para as Comissões, trata da Concessão de Benefício Eventual na modalidade “Auxílio Moradia Emergencial” em virtude da situação anormal, às vítimas de catástrofes e/ou em estado de risco no município que tem sido nos últimos meses atingido por temporais que vem deixando rastros de destruição e várias famílias araguainenses desabrigadas.
De acordo com a assessoria do legislativo, os demais projetos que serão apresentados pelo Executivo, abrangem diversas áreas, sendo eles: Conservação e reparação da malha viária de Araguaína; Alteração do Anexo I da Lei nº 2775, de 16 de dezembro de 2011 que criou cargos que passaram a integrar o quadro geral de provimento efetivo do município; Fixação do vencimento mínimo dos servidores Públicos Municipais a partir de 1º de Março de 2013; Autorização para doação de terreno à União Federal para construção de sede do Ministério Público Federal; Contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público; e, por fim, sobre o Comércio de bebidas alcoólicas em locais públicos utilizados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, inclusive os de uso do espaço público no Município de Araguaína.
O vereador e presidente da Casa, Marcus Marcelo (PR), também apresentará Projeto de Lei às Comisssões que dispõe sobre a criação da Clínica Veterinária Municipal de Araguaína. Na Sessão que acontece no auditório da prefeitura, e terá início às 09h30, também serão apresentados requerimentos, moções e indicações.
(Portal O Norte)
