Filhos de mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade em vagas de creches no Tocantins
Os filhos de mulheres vítima de violência doméstica no Tocantins vão entrar na lista de prioridade em creches da rede pública em todo o estado. A medida se tornou lei após votação na Assembleia Legislativa e foi sancionada pelo governador Mauro Carlesse (DEM) nesta segunda-feira (27). Ela já está em vigor.
Para comprovar que foi de fato vítima de violência, a mãe da criança terá que apresentar dois documentos: cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e cópia do exame de corpo de delito. O texto não especifica em que momento da matrícula eles devem ser apresentados e nem quem vai recebê-los.
Segundo a nova lei, também fica garantida a transferência das crianças nesta situação para outras unidades escolares caso a mãe solicite. A ideia é garantir a segurança da mulher e do menor.
Outra lei que afetava vítimas de violência doméstica acabou vetada pelo governador. A medida determinava a reserva de 10% das vagas em programas habitacionais para mulheres nesta situação. Na mensagem explicando o veto, Carlesse afirma que o percentual está acima dos 3% que são estabelecidos em lei para as reservas legais de vagas e que a medida precisaria ter partido do Poder Executivo e não por iniciativa parlamentar.
Fonte: G1 Tocantins
