Fiscais de Postura e Vigilância anunciam paralisação reivindicando cumprimento de direitos assegurados por Lei
Servidores do município de Araguaína anunciaram paralisação das atividades a partir desta sexta-feira, 17. As informações foram repassadas por uma fonte doPortal O Norte, informando que fiscais de Postura e Vigilância Sanitária apresentaram documento à prefeitura comunicando a mobilização que deve ser mantida até a próxima terça-feira, 21.
Ainda de acordo com a fonte, está marcada para a próxima segunda-feira, 20, uma manifestação em frente à Secretaria da Fazenda do Município (Sefaz), onde os servidores devem reivindicar o cumprimento do artigo 12, parágrafo 1°, da Lei n° 2.791/2012 que está em vigor desde janeiro deste ano e trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Fiscalização de Posturas e Edificações, Tributária, Sanitária, Epidemiológica, Agentes Ambientais e Agentes de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Araguaína. Segundo informações, até o momento pelo menos 22 Agentes de Postura e 26 Fiscais da Vigilância Municipal aderiram à paralisação.
Conforme consta na Lei, o salário-base para profissionais de Ensino Superior da categoria que atualmente é de R$ 845,00 deve passar a ser de R$ 2014,00. A Lei ainda estabelece um ganho aos fiscais de até 42% de produtividade, percentual calculado sobre o salário de um secretário municipal, que atualmente é R$ 10 mil mensais.
Segundo informou a fonte à nossa reportagem, para tentar derrubar a Lei, o prefeito Ronaldo Dimas teria ingressado com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Tocantins.
Um outro fator questionado pelos manifestantes, é o não pagamento de adicionais noturnos e de periculosidade aos profissionais da fiscalização. O prefeito teria feito o compromisso de pagar tais valores, mas com base no salário de R$ 845,00, o que é para eles, considerado insatisfatório diante da Lei em vigor.
A mobilização destes profissionais, acontece em um momento de extrema necessidade no município, já que nesta semana entrou em vigor o Decreto que estabelece limites nos horários de funcionamentos de bares, restaurantes, conveniências e similares em Araguaína. Os grevistas estariam se negando a executar as atividades de fiscalização em virtude do impasse com o prefeito Ronaldo Dimas.
Hoje, nossa reportagem conversou com o chefe de Postura do município, Thiago Scapassassi, que informou que a primeira etapa do Decreto, que seria a notificação dos estabelecimentos está praticamente finalizada e ainda nesta noite daria início ao “toque de recolher” para o cumprimento do mesmo.
Sobre a paralisação, os grevistas afirmam que aguardam acordo com o prefeito, contudo, não descartam a possibilidade de paralisação por tempo indeterminado.
(Portal O Norte)
