Flávio Dino assumirá vaga no STF com ação do Tocantins pronta para julgamento, sobre os 14%
A nomeação de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF), pelo ex-presidente Lula, está acompanhada da expectativa sobre processos pendentes. De acordo com informações divulgadas pelo jornalista Guilherme Amado, do Metrópoles, uma das 344 ações que já aguardam o atual Ministro da Justiça envolve uma medida provisória no Tocantins, ainda da gestão do ex-governador Mauro Carlesse (Avante).
A ação é movida pelo Partido dos Trabalhadores e foi iniciada em agosto de 2020. Até esta quarta-feira (20) a Ação Direta de Inconstitucionalida (ADI 6534) aguarda posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) para seguir adiante. Na ADI, o PT questionou uma Medida Provisória nº 19 /2020 de Carlesse que elevou a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais ao Igeprev de 11% para 14%.
Na época, o partido argumentou que a majoração deveria ser definida por lei complementar, com seu devido processo legislativo. Por considerar que a medida não seguiu o rito ordinário e pode ser caracterizada como abuso de competência normativa pelo governador, o partido pediu a suspensão da eficácia dos dispositivos que tratam da elevação da contribuição.
Com a confirmação de Dino para o cargo no STF, sucedendo a vaga de Rosa Weber, há a expectativa sobre os desdobramentos de processos como esse na Suprema Corte. É possível que, dependendo da decisão de Dino, a diferença cobrada no período de vigência da MP possa ser devolvida ao bolso dos servidores públicos.
Fonte: AF Noticias
