Governo assina “protocolo de intenções” e policiais decidem hoje sobre fim da greve; prioridade será valorização salarial

O Governo do Estado e Sinpol-TO (Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins) assinaram na última quarta-feira (18) um protocolo de intenções que assegura a implementação dos benefícios salariais reivindicados pela categoria. As cláusulas do documento serão apresentadas em assembleia geral extraordinária na sede do Sindicato em Palmas, às 15 horas desta sexta-feira (20), onde será deliberado sobre o fim da greve.

Em greve desde o dia 25 de fevereiro, os policiais cobram o cumprimento da lei 2.851/2014 que teve seus efeitos suspensos por decreto do governador Marcelo Miranda. A lei é resultado de uma luta histórica da categoria e faz o alinhamento das carreiras dos policiais civis ao nível superior, deixando um só nível na corporação.

O encontro que buscou acordo entre a categoria e o Governo foi convocado pelos membros do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) do Ministério Pùblico Estadual (MPE) e contou com a participação da Procuradora da República, Renata Ribeiro Baptista, e do Defensor Público, Arthur Luiz Pádua Marques.

Na ocasião, o Governo foi representado pelo Procurador-Geral do Estado, Sérgio Rodrigo do Vale, pelo secretário de Segurança Pública, César Roberto Simoni de Freitas, e pelo secretário de Comunicação, Rogério Silva. O movimento grevista foi representado pelo presidente do Sindicato da Polícia Civil (Sinpol), Moisemar Alves Marinho e o diretor-geral Argus Nazareno.

Após discussões, alguns pontos foram formalizados em uma minuta de Protocolo de Intenções que será também apresentado ao governador do Estado Marcelo Miranda.

Caso os termos do Protocolo de Intenções sejam aceitos, a previsão é que a paralisação da Polícia Civil termine ainda esta semana.

Cláusulas do Protocolo de Intenções

O protocolo de intenções assinado por membros do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Sinpol, Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público Federal e Governo do Estado, estabelece:

– prioridade na valorização remuneratória dos servidores da Segurança Pública;

– O Governo se compromete a encaminhar projeto de lei, no prazo máximo de 10 dias, com os mesmos valores constantes na lei 2.851/14 (cujos efeitos financeiros estão suspensos), mantendo-se o prazo de 1 ano para implementação da primeira parcela para a segunda parcela, unificando a terceira e quarta parcelas, decorrido um ano da implantação da segunda parcela, com expressa condicionante dos seus efeitos financeiros a quando o Estado encontra-se dentro do limite prudencial da LRF relativamente aos gastos com pessoal;

– o encaminhamento do projeto de lei ficará condicionado ao imediato retorno de todos os servidores as suas regulares atividades;

– O governo se compromete a adotar medidas legais para buscar a redução dos gastos com pessoal, o que deve ocorrer até o final do terceiro quadrimestre do ano de 2015, sendo implementada de imediato a primeira parcela do alinhamento salarial da Polícia Civil.

– o Governo se compromete a não descontar os dias parados durante a greve, não havendo imputação de qualquer responsabilidade;

– o governo e o Sinpol se comprometem a pedir a extinção do processo judicial questionando o movimento paredista;

– Com o retorno dos servidores as atividades, as armas e equipamentos que foram entregues ficam disponibilizadas para novo acautelamento de imediato;

– O acompanhamento do cumprimento das clausulas do protocolo de intenções será levado a efeito por meio do Sinpol, Procuradoria Geral do Estado, MPE, MPF e Defensoria Pública.

(AF Notícias)