Governo do Estado tem 60 dias para nomear cadastro reserva da saúde e organizar novo concurso
Um mês da após a decisão judicial que determina o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, do Concurso do Quadro da Saúde, o Governo do Estado ainda não se manifestou sobre o assunto. Conforme a Defensoria Pública, diariamente dezenas de pessoas que figuram no cadastro de reservas do concurso realizado em 2008 vão ao Núcleo de Ações Coletivas em busca de informações e para conhecer os direitos que possuem.
Compromisso de convocar o cadastro reserva e novo concurso
A decisão do juiz Agenor Alexandre da Silva foi baseada no TAC, assinado em 8 de fevereiro de 2013, onde o Governo do Estado se comprometeu em prover 800 cargos por candidatos aprovados no cadastro de reservas do Concurso de 2008; publicar até o dia 31 de março de 2013 um cronograma organizando um novo certame para a área da saúde com prazo para término em 1º de março de 2014.
No Termo, o Governo fez também o compromisso de que eventuais contratações temporárias aconteceriam apenas até o término do novo Concurso. Entre outras cláusulas, o Governo aceitou ainda a fixação e pagamento de multa em caso de descumprimento do Acordo.
301 vagas não preenchidas
Conforme a Defensoria Pública, a nomeação ocorreu em número até maior que o solicitado, o que demonstrou a necessidade de se convocar mais candidatos do quadro de reserva. Acontece que nem todos os nomeados pelo Governo do Estado tomaram posse, ficando uma lacuna de 301 vagas a ser providas. Faltou ainda a informação oficial de quais cargos foram preenchidos e quais cargos ainda havia necessidade de preencher as vagas mesmo após várias solicitações, gerando nos candidatos um clima de apreensão e expectativas.
Agora o Estado tem agora 60 dias para cumprir a decisão judicial de dar provimento aos cargos e organizar o novo Concurso Público.
(AF Notícias)
