Ilhas nos rios, lagos e até águas subterrâneas passarão a pertencer ao Estado do Tocantins, diz PEC

Tramita na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado licenciado Ivory de Lira (PPL), que altera o artigo 8º da Constituição do Estado do Tocantins, para incluir entre os bens do  Estado os que lhe pertenciam na data da promulgação da Constituição e aqueles que lhe vieram a ser atribuídos.

Caso a PEC seja aprovada, passará a pertencer ao Tocantins o patrimônio natural que está em seu território, tais como as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, com exceção das decorrentes de obra da União.

Também passarão a pertencer ao Estado os lagos, rios e cursos d´água em terrenos de seu domínio e os que tenham nascente e foz no território estadual, ainda os que desaguem nos rios federais, bem como as ilhas fluviais e lacustres localizadas em território tocantinense, inclusive as existentes nos rios de domínio da União, excluídas aquelas sob domínio dos municípios ou de terceiros e as terras devolutas não pertencentes à União.

Fonte: https://afnoticias.com.br/estado/ilhas-nos-rios-lagos-e-ate-aguas-subterraneas-passarao-a-pertencer-ao-estado-do-tocantins-diz-pec