Irajá Abreu apresenta PL que visa regularização fundiária de áreas urbanas

O deputado federal Irajá Abreu (PSD) apresentou o Projeto de Lei (PL) que visa disciplinar a regularização fundiária em áreas urbanas. O objetivo deste PL é dar ao País uma lei específica sobre a regularização fundiária em áreas urbanas, com conteúdo claro, que tenha consistência técnica e promova justiça social.

“A regularização fundiária é elemento importante para que se assegure o direito social à moradia garantido pelo art. 6º da Constituição Federal. Com a aprovação do PL 7270/17, a proposta fica mais clara e objetiva, dando agilidade e facilitando as regularizações de interesse social, que beneficiam a população de baixa renda, e as regularizações de interesse específico”, explica Irajá Abreu.

De acordo com a redação do PL, o parlamentar propõe uma lei federal específica com normas gerais sobre a regularização fundiária em áreas urbanas. Irajá Abreu, sugere a formulação de uma Lei de Responsabilidade Territorial Urbana (LRTU), substituindo a Lei nº6766/1979 (Lei de Parcelamento Urbano), para que o cidadão tenha através da regularização fundiária urbana, o direito a moradia.

Para tanto, este PL trata da revisão da Lei de parcelamento do solo urbano vigente, dando a sustentação jurídica da regularização urbana, assegurando ao cidadão o direito de beneficiar de uma infraestrutura adequada com água, luz e saneamento básico. A regularização fundiária surge como uma das formas de se considerar a ilegalidade da ocupação urbana e de se criar soluções para a adequação jurídica, ambiental e urbanística das áreas. (Com informações da assessoria de imprensa)