Justiça derruba decreto da lei seca e autoriza venda de bebidas alcoólicas em Palmas
O juiz Ronicaly Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas, derrubou na noite desta segunda-feira (18) o decreto municipal que instituiu a lei seca na capital. A medida foi determinada pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) na última sexta-feira (15). O pedido para que o decreto fosse anulado foi apresentado pela Associação Comercial e Industrial (Acipa) de Palmas.
Os argumentos apresentados pela Acipa são de que o decreto não possui base científica e que a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomendou apenas a redução do consumo de álcool durante a pandemia e não a proibição da venda.
Pelo decreto municipal, a comercialização estava proibida em supermercados, conveniências e qualquer estabelecimento varejista ou local público. O trecho que determinou o fechamento de pontos turísticos da cidade continua em vigor.
A decisão do juiz Roniclay Alves é liminar, o que significa que só é válida até a corte analisar o mérito da ação. Ele entendeu que a situação era urgente porque poderia colocar em risco a saúde financeira de empresas. Cabe recurso às instâncias superiores.
A Prefeitura de Palmas informou que não foi notificada da decisão do juiz Roniclay Alves de Morais da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas.
Fonte: G1 Tocantins
