Justiça fixa multa de até R$ 5 milhões à Prefeitura de Palmas por falta de medicamentos na saúde

A Justiça determinou ao Município de Palmas que regularize o setor de controle e distribuição de medicamentos, materiais e insumos da rede de atenção básica, bem como o dimensionamento de pessoal, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, até o limite de R$ 5 milhões, em caso de descumprimento.

A decisão foi proferida pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, em fase de Cumprimento de Sentença, após a juntada de relatório de vistoria da Defensoria Pública do Estado (DPE-TO), que indicou falta de medicamentos e insumos básicos na rede pública de Saúde de Palmas

A ação foi proposta pela DPE em conjunto com Ministério Público do Tocantins (MPTO) e obteve sentença ainda no ano passado, determinando providências para regularização do serviço, contudo, não foi cumprida integralmente.

Vistoria 

Na última semana, o Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) realizou vistoria na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Região Sul de Palmas e verificou um total de 33 medicamentos e diversos insumos em falta. Um relatório foi produzido e encaminhado ao Município e à Justiça para providências, culminando na Decisão e determinando o Cumprimento de Sentença, na quinta-feira (20/7).

Informações 

A Justiça determinou à Secretaria Municipal de Saúde que se manifeste sobre as informações apontadas pelo relatório, até o dia 21 de agosto. Também cobra a atualização de informações sobre processo de compra de materiais, insumos e medicamentos desabastecidos, dentre outras providências.

Multa 

A decisão ainda fixa multa diária por descumprimento no valor de R$ 100 mil, até o limite de R$ 5 milhões, aplicada automaticamente caso não sejam cumpridas qualquer das determinações no prazo indicado.

Fonte: AF Noticias