Justiça obriga Prefeitura de Guaraí a implantar CAPs em até 180 dias, sob pena de multa diária

O Município de Guaraí deverá instalar um Centro de Atenção Psicossocial (CAPs I) na cidade no prazo de até 180 dias, conforme decisão judicial que atende ao pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), proposta em Ação Civil Pública (ACP) pela 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí. Em caso de descumprimento, o Município estará sujeito a uma multa diária de R$ 2.000,00.

Além da instalação do CAPs I, o Município deve formar uma equipe especializada para o atendimento dos pacientes, composta por um médico especializado em saúde mental, um enfermeiro e três profissionais com formação em áreas como psicologia, serviço social, terapia ocupacional, pedagogia e outras especialidades terapêuticas. Para funções de nível médio, devem ser providenciados quatro profissionais: auxiliar ou técnico de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.

O promotor Milton Quintana, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, destaca que essa decisão responde a uma necessidade urgente da população. “Atualmente, os moradores precisam se deslocar até Colinas para tratar transtornos mentais, sendo que o município conta com mais de 200 pessoas que precisam de acompanhamento médico nessas condições. Muitos pacientes deixam de receber cuidados adequados ou têm o tratamento interrompido devido à dificuldade de agendamento e à distância de 90 quilômetros entre as cidades,” explica o promotor.

Uma década de espera

Desde 2013, a população de Guaraí aguarda a instalação de um CAPs, na cidade, para o tratamento de pessoas com transtornos mentais ou problemas relacionados a uso de álcool e outras drogas. Embora exista previsão normativa e destinação de recursos há mais de 10 anos, a unidade nunca foi implantada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme informações do Centro de Apoio Operacional da Cidadania do MPTO, da Secretaria de Estado de Saúde e do Ministério da Saúde.