Kátia Abreu ataca governo dizendo que Tocantins não merece ser tratado como capitania hereditária e nem precisa de capitães do mato

2 – A decisão do Governo do Tocantins desonra os servidores públicos do Estado, a população, os setores produtivos, a sociedade organizada e afronta de forma irrefutável  o Supremo Tribunal Federal que determinou na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4125 que a administração substituísse em 12 meses, até 10 de junho de 2010, todos os servidores nomeados ou comissionados por funcionários concursados. Já se passaram quase quatro anos.

3 – O Governo realizou o concurso público, mas só contratou 2.990 concursados, relutando em respeitar o direito líquido e certo de 3.362 concursados que aguardam serem chamados e demonstra ter optado em burlar a lei para realizar contratações, com o modo discricionário que lhe é peculiar,  em período eleitoral, mostrando de forma inequívoca a intenção de trocar votos por empregos, levando a já sofrida população do Estado e a sua combalida economia,  imersa na falta de investimentos e de emprego, a subordinar-se a uma escravidão patrocinada pelos próprios representantes que elegeu e dos quais banca os salários, para zelar de seus interesses e fazer-lhes o bem.

4 – Contraria, ainda, a lamentável e irresponsável decisão do Governo os artigos 37 e 62 da Constituição da República que o Governador jurou respeitar, ao criar cargos por Medida Provisória, sem definição específica, despida do caráter de urgência e emergência que antecede uma MP e por desrespeitar o princípio constitucional do concurso público para ingresso na administração pública.

5 –  Os desmandos com os recursos públicos do atual Governo excedem, a cada dia, o limite do tolerável e merecem uma resistência da sociedade tocantinense que elevou a arrecadação estadual em 15% nos últimos três anos, que possibilitou recursos orçamentários que somam quase R$ 18 bilhões de 2011 a 2013, mas que recebe em troca o desrespeito que pode, num limite, transformar a população em refém do arbítrio que tem como efeito imediato, certamente, pela inexistência de fiscalização, elevar o grau de  malversação do dinheiro público.

6 – Como pode, afinal, um Governo sério fechar o exercício ultrapassando em 0,5% o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha de pagamento e, no primeiro mês do novo orçamento fiscal, eleva a despesa com pessoal e encargos em R$ R$ 2.237.460,00, com a contratação ilegal de servidores comissionados. Só mesmo o desrespeito e a certeza de impunidade.

7 –  Já passa da hora de todas as lideranças políticas sérias, representantes das comunidades, setores produtivos, instituições públicas e sociedade de modo geral dar um BASTA a este estado de coisas. O Tocantins não merece ser  tratado como uma capitania hereditária e não precisa de capitães do mato. Os tocantinenses merecem saúde, emprego, educação, casa para morar, melhores condições de vida e, principalmente, respeito. A população não pode ficar refém do medo.