Laboratório e farmácia municipal de Palmeirante não têm registro no CRF; prefeito é acionado

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação administrativa ao prefeito do município de Palmeirante, Raimundo Brandão, na última segunda-feira (18), a fim de obrigá-lo a adequar a situação do laboratório de análises clínicas municipal junto ao Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (CRF-TO).

O documento recomenda que, no prazo de 30 dias, o prefeito Raimundo Brandão regularize o registro do Laboratório de Análises Clínicas de Palmeirante junto ao CRF-TO, que atualmente não dispõe do registro no órgão e nem de responsável técnico designado para a unidade.

No mesmo período, o gestor municipal também deverá regularizar o registro da Farmácia Básica Municipal junto ao CRF-TO, além de juntar ao inquérito civil público documentos que comprovem a regularização do laboratório e da farmácia municipal, bem como a nomeação de responsável técnico, promovendo o cumprimento das normas vigentes e a transparência.

Fonte: AF Noticias