Lei determina cassação de alvará de posto que vender combustível adulterado em Araguaína

O combate à venda de combustíveis adulterados deverá ser intensificado em Araguaína, após ser sancionada uma lei de autoria do vereador Marcos Duarte que determina a cassação do alvará de funcionamento de postos que comprovadamente revenderem combustíveis adulterados, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente.

Aprovada pela Câmara Municipal de Araguaína e sancionada pelo prefeito Wagner Rodrigues, a lei nº 3395/2023 estabelece que qualquer combustível que sofrer alteração quanto ao padrão de qualidade, conforme evidenciado em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou por entidade legalmente credenciada para esse fim, será considerado adulterado para efeitos desta legislação.

O vereador Marcos Duarte, falou da sua satisfação com a aprovação e sanção da medida, destacando sua importância para a proteção dos consumidores e o combate a práticas ilegais no setor de combustíveis.

“Esta lei é um passo importante para garantir a segurança dos consumidores e a qualidade dos combustíveis comercializados em nosso município. A revenda de combustíveis adulterados representa um risco à saúde pública e uma concorrência desleal com os estabelecimentos que agem de forma correta. Agora, com a cassação do alvará de funcionamento, daremos um recado claro de que não toleraremos essa prática em Araguaína”, ressaltou.

De acordo com a nova legislação, assim que o Executivo Municipal receber informações sobre a comprovação da revenda de combustíveis adulterados, será instaurado um processo administrativo, garantindo-se ampla defesa à empresa denunciada. Essa medida visa assegurar o direito de defesa do estabelecimento comercial e garantir que o devido processo legal seja seguido em todas as etapas.

“A expectativa é de que essa nova medida contribua para a melhoria dos padrões de qualidade dos combustíveis comercializados na cidade, protegendo os consumidores de práticas fraudulentas e garantindo a segurança de todos”, disse Marcos Duarte.

Com a cassação do alvará de funcionamento como uma das possíveis sanções, a lei de autoria do vereador Marcos Duarte traz um importante mecanismo para inibir a revenda de combustíveis adulterados em Araguaína, estabelecendo um marco na luta contra essa prática ilegal.

Fonte: AF Noticias