Liminar do TJTO suspende portaria que obriga perícia a emitir laudo sem abertura de inquérito
O desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), Pedro Nelson de Miranda Coutinho, acatou pedido do Sindicato dos Peritos Oficiais do Tocantins (Sindiperito) e concedeu liminar em que suspende a portaria do Executivo do Tocantins n° 698, de 16 de novembro de 2022, que Instaura Comissão para Estudo e Apresentação de Minuta de Manual de Procedimento da Polícia Judiciária e dá outras providências.
A portaria é considerada pela classe como inconstitucional e ilegal, pois obriga a perícia a emitir laudo sem que um inquérito policial seja instaurado.
A decisão do magistrado foi proferida na tarde desta quinta-feira (24/11), horas depois de o Sindicato reunir dezenas de peritos na sede da SSP, em Palmas, em um ato de desagravo em face o secretário de Segurança Pública, Wlademir Mota Costa Oliveira, um dos mentores da portaria que prejudica os peritos oficiais.
Na decisão, o magistrado diz que a “portaria revela-se nebulosa, pelo menos em sede de momento processual, sendo o mais prudente suspendê-la, considerando que já existe legislação infraconstitucional pertinente que disciplina a Perícia, e a investigação criminal, até a exteriorização e da ampla defesa”.
ENTENDA
Um dos pontos mais questionados pelos peritos é que com o documento, a perícia fica obrigada a emitir laudos periciais criminais, independentemente da indicação do procedimento policial de referência (Sem abertura de Inquérito), conforme previsto no art. 2º, caput, do referido ato normativo, o que enseja a realização de desagravo público por ofensa que atinge prerrogativa profissional e descumpre a lei processual penal.
O protesto dessa quinta-feira, 24, ocorreu após a classe realizar uma Assembleia Geral Extraordinária no Sindicato dos Peritos Oficiais do Tocantins (Sindiperito), e deliberar, por unanimidade, pela realização do ato contra norma do Executivo Estadual que trará prejuízos tanto a classe quanto a sociedade tocantinense.
A portaria, além de ilegal, viola diversos princípios constitucionais, prerrogativas profissionais da perícia oficial criminal e descumpre a lei processual penal brasileira. Ao chegar na secretaria, em Palmas, os peritos foram informados que o secretário não iria recebê-los.
Diante da insistência da categoria, eles foram recebidos pelo secretário executivo e pela superintendente de Polícia Científica que informaram que o secretário não iria receber os peritos devido compromissos já agendados, mas que marcaria reunião na semana que vem para discutir as questões relacionadas a portaria que gerou o problema para a classe.
Os peritos oficiais do Tocantins receberam apoio na luta contra o ato do secretário de importantes entidades ligadas a classe no país. Entre elas estar a Associação Brasileira de Criminalística (ABC), que divulgou nota de repúdio contra norma da SSP-TO.
