Mais de 700 municípios devem ter redução no FPM após queda no número de habitantes

Em 2023, 702 municípios brasileiros poderão receber menos recursos públicos em razão da redução de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), causada pela perda de habitantes, segundo a prévia do Censo 2022, divulgada recentemente pelo IBGE.

O levantamento foi feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade ressalta que a Lei Complementar 165/2019 impede a perda de coeficiente de distribuição do FPM até que os dados “sejam atualizados com base em novo Censo Demográfico”. Porém, no dia 29 de dezembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Decisão Normativa 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição do FPM sem considerar o que dispõe a referida lei.

Caso o TCU não mude a decisão, 702 municípios serão afetados e terão perdas que somam cerca de R$ 3 bilhões (estimativa com base em publicação do Tesouro com a previsão do FPM para 2023).

No Tocantins, conforme a CNM, ao menos três municípios serão prejudicados e terão perda anual bruta de R$ 12 milhões (exatos R$ 12.094.059,44). Por outro lado, 7 municípios tocantinenses aumentaram sua população e devem receber mais recursos do FPM.

Os novos coeficientes do FPM levam em consideração a prévia da população nos municípios pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com base nos dados coletados até 25 de dezembro pelo Censo Demográfico 2022.

Com a estimativa do IBGE que prevê que o Brasil tenha 207,7 milhões de habitantes, o levantamento da CNM estima que, comparado ao mesmo período do ano anterior, mais de 65% dos Municípios, ou seja, 3.361 localidades do país tiveram redução de população. Sendo assim, a entidade reforça que, parte destes Municípios podem ter diminuição no coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Porém, a CNM ressalta que a aprovação da Lei 165/2019, garante aos Municípios que não tenham alteração até a finalização do Censo 2022.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que o resultado parcial não atende as demandas municipais. “Um dos motivos para a demanda municipalista é a discrepância que pode ocorrer, neste momento, ao alterar o coeficiente com base em estimativas de um Censo parcial, uma vez que a coleta não é proporcional em todo território nacional, sendo mais avançada em algumas localidades do que em outras”, disse.

Na última semana de dezembro, o IBGE informou que “frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os Municípios do país a tempo de se fazer essa divulgação prévia dos resultados da pesquisa”.

Diante da situação, a CNM oficializou o TCU e notificou os mais de 700 municípios que podem ser afetados com a medida.