Mais três categorias de fiscais do município de Araguaína aderem à paralisação e cruzam os braços
Na manhã dessa segunda-feira (20), mais três categorias de fiscais do município de Araguaína aderiram à paralisação iniciada na sexta-feira (18) pelos Fiscais de Postura e Vigilância Sanitária. Passaram a integrar agora o movimento grevista os Agentes Arrecadadores, de Meio Ambiente e os Fiscais de Tributos.
A paralisação deve durar até esta terça-feira quando as categorias decidem se permanecem ou não em greve por tempo indeterminado.
As reivindicações são para que o prefeito Ronaldo Dimas (PR) cumpra o artigo 12, parágrafo 1°, da Lei n° 2.791, de 19 de abril de 2012. A legislação trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Fiscalização de Posturas e Edificações, Tributária, Sanitária, Epidemiológica, Agentes Ambientais e Agentes de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Araguaína.
A referida Lei muda o salário-base da categoria de R$ 845,00 para R$ 2.014,00 (aos profissionais com nível superior) e estabelece um ganho de até 42% de produtividade, percentual calculado sobre o salário de um secretário municipal que atualmente é R$ 10 mil mensais.
Ao todo, cerca de 70 fiscias já estão de braços cruzados.
Inconstitucionalidade
A categoria está revoltada com o fato de que, ao invés de cumprir a Lei, o prefeito ingressou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade para tornar a norma sem eficácia jurídica.
A Ação questiona a legalidade do Adicional de Produtividade previsto no art. 12 da referida Lei. Segundo ele, o valor será devido aos ocupantes de cargos da carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas, da Fiscalização da Saúde Pública e de Fiscalização Tributária será percebido de acordo com o desempenho atingido, sendo 75% para os cargos de Fiscal de Tributos, 52% para os cargos de Fiscal de Posturas e Edificações, Fiscal Sanitário e Fiscal Epidemiológico e 42% para o cargo de Agente de Arrecadação e Agente Ambiental. Todos os percentuais serão calculados com base no salário de um secretário municipal.
Além disso, a prefeitura atualmente não paga o adicional noturno e nem de periculosidade aos Fiscais de Postura. No entanto, Ronaldo Dimas fez o compromisso de pagar, mas com base no salário de R$ 845,00.
Fiscalização prejudicada
Com a paralisação, os Agentes de Postura já disseram que não farão a fiscalização do Decreto 039 que limita os horários de funcionamento aos bares, restaurantes e similares em Araguaína, caso o prefeito não se prontifique a discutir as reivindicações com a categoria.
(AF Notícias)
