Ministério Público apura ‘privatização’ de vagas de estacionamento nas ruas de Araguaína
A 12ª Promotoria de Justiça de Araguaína instaurou nesta terça-feira (9) um Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades cometidas por estabelecimentos que utilizam de estacionamentos públicos em áreas comerciais do Município de Araguaína.
Segundo o Ministério Público, o procedimento vai averiguar a regulamentação municipal de horário de carga e descarga, bem como os locais na cidade que tenham autorização para reserva de vagas exclusivas para este fim e destinadas aos clientes, além da existência de rebaixamentos das guias (meio-fio), dos quais muitos comerciantes ainda fixam, de forma irregular, obstáculos como cones e correntes para impedir a utilização dos espaços por veículos diversos, contrariando resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A investigação está sendo realizada pelo promotor de Justiça Airton Amilcar Momo após a Agência de Segurança, Trânsito e Transporte (ASTT) ter informado que não existe legislação municipal dispondo sobre o trânsito, carga e descarga de veículos pesados em Araguaína.
O MPTO também vai apurar o descumprimento da lei municipal de 1993 que proíbe o tráfego de caminhões de carga e descarga na avenida Cônego João Lima e na avenida 1º de Janeiro, entre 9h e 19h, e a omissão do Poder Público em cumprir a Resolução do Contran que estabelece que estacionamentos específicos devem ser apenas para veículos de aluguel (táxi), portadores de deficiência, idosos, ambulâncias, viaturas policiais e estacionamentos rotativos de curta duração .
Em ofício, o Promotor de Justiça requereu à ASTT que realize fiscalizações e encaminhe, no prazo de 60 dias, a relação dos estabelecimentos que rebaixaram as guias. Também deverá ser informada ao Ministério Público se nestes locais existem reservas de vagas exclusivas para clientes.
Fonte: AF Noticias
