Ministro do STF suspende uso do Censo de 2022 para FPM e socorre municípios rebaixados
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (23) uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que utilizava os dados do Censo Demográfico de 2022, ainda preliminares, para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023.
Com isso, ficam mantidos em 2023 os coeficientes usados em 2018, preservando a verba que será repassada a 702 prefeituras brasileiras que tinham sido rebaixadas.
As informações populacionais são utilizadas para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cujos percentuais são definidos pelo TCU a partir de dados do IBGE.
Foi com base nos dados preliminares do IBGE sobre o Censo de 2022 que o TCU decidiu, no final do ano passado, alterar os critérios de distribuição do Fundo.
No Tocantins, quatro municípios foram rebaixados no FPM de 0.8 para 0.6: Babaçulândia, Campos Lindos, Esperantina e Peixe. Essas cidades já receberam menos recursos nos dois primeiros repasses do fundo em 2023, dias 10 e 20 de janeiro. Com a decisão do STF, eles voltam ao coeficiente de 0.8.
Para Lewandowski, o TCU desconsiderou a norma e violou diversos princípios constitucionais, como os da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
De acordo com o ministro, mudanças abruptas dos coeficientes de distribuição do FPM interferem no planejamento e nas contas municipais. Isso causa “uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas“.
Com a decisão do STF, as prefeituras que receberam menos nas duas primeiras parcelas, pagas nos dias 10 e 20 de janeiro, receberão a compensação de forma retroativa. O ministro atendeu a um pedido do PCdoB e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que apontavam que os critérios adotados tiveram. grande impacto nas prefeituras.
Fonte: AF Noticias
