MPF aciona Justiça para barrar concessão do Jalapão por falta de diálogo e transparência
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nesta sexta-feira (20/8) uma Ação Civil Pública contra o Governo do Tocantins pedindo para que a Justiça Federal suspenda o projeto que autoriza a concessão do Jalapão à iniciativa privada. A petição é assinada pelo procurador da República Álvaro Manzano.
O projeto do Governo do Estado já está tramitando na Assembleia Legislativa, onde será votado deputados estaduais. Em audiência pública realizada nessa quinta-feira (19), representantes de comunidades quilombolas, guias turísticos e demais moradores da região criticaram a proposta de repassar a gestão do parque à iniciativa privada.
“Nesta audiência, ficou evidente a insatisfação dos moradores das regiões afetadas, que criticaram a falta de diálogo e transparência no tratamento da questão”, disse o Procurador.
Segundo Manzano, “a presença dessas comunidades da região deve ser considerada quando da formulação de políticas públicas que lhes afetem diretamente”.
Ele ressalta ainda que é preciso levar em conta que os territórios dessas comunidades ainda não foram devidamente demarcados e titulados; e que as comunidades exploram atividades turísticas bastante diversas, não exclusivamente dentro de seus territórios.
De acordo com o procurador, o Estado tem a obrigação constitucional de “cumprir seu dever de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais sobre as medidas administrativas e legislativas suscetíveis de afetá-las diretamente, bem como assegurando sua participação na adoção de decisões”.
“As comunidades tradicionais têm o direito de conhecer e participar do processo de decisão sobre o que está sendo planejado em suas terras e que pode impactar seus modos de vida”, afirma o procurador.
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PEDIDO DO MPF
Na ação civil pública, o procurador pede em regime de urgência a concessão de liminar para que o Governo do Estado e o Naturatins “se abstenham de prosseguir com o projeto de concessão dos Parques Estaduais do Estado do Tocantins, inclusive com a proposição legislativa, sem a realização de processo de consulta prévia, livre e informada com as comunidades tradicionais afetadas, sob pena de multa diária de valor não inferior a R$50 mil”.
O PROJETO
Em 8 de junho de 2021, o Governador do Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que “autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins e áreas adjacentes”.
Segundo o MPF, o referido projeto não foi discutido com as comunidades tradicionais e é bastante sucinto, pois não detalha as obrigações do futuro-parceiro privado ou o prazo de vigência de eventuais parcerias.
O projeto de lei será votado nas comissões da Assembleia Legislativa na próxima terça-feira, dia 24 de agosto de 2021.
O JALAPÃO
O Jalapão é uma região de aproximadamente 34 mil km², envolvendo oito municípios tocantinenses: Lagoa do Tocantins, Lizarda, Mateiros, Novo Acordo, Ponte Alta do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins e São Félix do Tocantins.
A região abriga o maior conjunto de áreas protegidas no Cerrado, e um dos maiores blocos de vegetação nativa remanescentes no Brasil Central. Existem na região do Jalapão sete comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Palmares.
Duas dessas comunidades – Mumbuca e Povoado do Prata – têm seu território tradicional sobreposto à área do Parque Estadual do Jalapão. Parte do território da comunidade Povoado do Prata se insere, ainda, na área do Parque Nacional das nascentes do Rio Parnaíba.
Além disso, o território da comunidade Margens do Rio Novo, Riachão e Rio Preto se sobrepõe à área da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins.
Fonte: AF Noticias
