MPF instaura inquérito para apurar supostas irregularidades na gestão de Dorinha Seabra na Seduc entre 2005 e 2007

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou Inquérito Civil Público para “apurar as circunstâncias de eventual descumprimento de convênios firmados na área de educação, entre a Secretaria Estadual da Educação (Seduc) e o FNDE [Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação, nos anos de 2005 a 2007”, durante a gestão da hoje deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende, a Professora Dorinha (DEM). A portaria instaurando o inquérito é de sexta-feira, 7.

A instauração, segundo o MPF, leva em conta notícia de que a então gestora seria responsável pelas irregularidades constatadas no Relatório de Auditória n. 59/2008 do FNDE, o qual apontou as seguintes ilegalidades:

– ausência de procedimentos licitatórios na execução dos recursos transferidos à conta do PNAE, aos exercícios de 2006 e 2007;

-ausência de aplicação dos recursos do PDDE no mercado financeiro, exercícios 2006 e 2007;

– ausência de assinaturas dos prestadores de serviços nos recibos de pagamentos;

– ausência de identificação da documentação comprobatória das despesas com o nome do FNDE etc.

O CT entrou em contato com a assessoria de imprensa de Dorinha e esta informou que até o final da manhã a deputada  deve se manifestar, por meio de nota, sobre o assunto.

Contas rejeitadas
Dorinha chegou a ter suas contas relativas à ordenação de despesas, de 2005, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Isto gerou a ela uma série de problemas com a Justiça Eleitoral, arriscando o impedimento de Dorinha de manter seu mandato de parlamentar. Isso porque embora tenha tomado posse, ela teve seu pedido de registro de candidatura indeferido pela ministra do TSE Carmem Lúcia, no dia 7 de dezembro de 2010. A ministra baseou sua decisão, monocrática, no fato do TCE ter rejeitado as contas de Dorinha Rezende.

No acórdão 466, de 7 de outubro de 2008, o TCE sustenta que, à frente da Seduc, Dorinha descumpriu a Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a Lei das Licitações (Lei n. 8.666/93) e a Lei 1.284/2001.
O espaço no CT está aberto para manifestação da ex-secretária.

(Cleber Toledo)