MPTO instaura inquérito contra secretária de Educação da 3ª maior cidade do Tocantins
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou inquérito para investigar a atual secretária de Educação de Gurupi, Amanda Pereira Costa, por possível prática de ato de improbidade administrativa.
Isso porque a gestora municipal também é professora e acumula as duas funções, mas o MPTO considera a situação ilegal.
Além do inquérito, o órgão recomendou que a secretária se abstenha de acumular ilegalmente os cargos públicos, devendo fazer opção e exercer apenas um, sob pena de ser responsabilizada judicialmente pela prática de ato de improbidade administrativa.
O inquérito foi instaurado no dia 19 de abril pelo promotor de justiça Roberto Freitas Garcia, da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, e publicado no Diário Oficial do MPTO nesta segunda-feira (26).
No documento, o promotor afirma que Amanda Pereira é professora na Escola Municipal Odair Lúcio e “causa perplexidade saber que a representada, por assim dizer, é chefe de si mesma”. Acrescenta ainda que a situação “nos parece antiética e inequivocamente contrária ao interesse público primário e aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência”.
Outro ponto destacado pelo promotor é que o artigo 57 da Lei Municipal nº 2.421/2019 dispõe que o ocupante de cargo em comissão e de função gratificada submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração (ou seja, além das 40 horas a que estão submetidos os servidores efetivos).
“Circunstância esta que, por si só, está a impedir que a representada acumule outros cargos ou empregos na administração pública, ainda que no período noturno (o que se afigura o caso em exame), haja visto que também neste horário o agente político eventualmente desempenhará seu ofício”, frisou.
Veja o inquérito e a recomendação aqui.
O QUE DIZ A SECRETÁRIA
Em nota, a secretária Amanda Costa disse que acatou a recomendação do MPTO e licenciou-se do cargo de professora do Estado para dedicar-se somente à Educação de Gurupi.
Conforme a secretária, é salutar a atuação do MPTO, especialmente quando se trata de interpretação equivocada das normas jurídicas ou conflitos de interpretação, como ocorreu no seu caso, já que a Constituição Federal permite a acumulação de cargos públicos.
