MPTO questiona bloqueio nas divisas entre Tocantins e Maranhão: ‘ato é ilegal’, diz promotor
Diante das notícias de fechamento das divisas entre os Estados do Tocantins e do Maranhão, por determinação do Governo do Maranhão, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) formulou representação à Procuradoria da República em São Luís para que sejam adotadas as providências necessárias, em caráter de urgência, no sentido de restabelecer o trânsito de pessoas e veículos entre as duas unidades da federação.
A representação é oriunda da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, assinada pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal. No documento, o promotor expõe cópias de mensagens em redes sociais, onde o govenador maranhense, Flávio Dino, faz anúncios de restrições interestaduais, bem como cópias de reportagens em nível nacional, dando conta de que o Maranhão fechou suas divisas para o transporte interestadual de passageiros via ônibus.
As gotos mostram, ainda, a aglomeração de veículos e pessoas em Aguiarnópololis (TO), divisa com Estreito (MA), decorrente da barreira sanitária na BR-226.
O promotor justifica que o ato é ilegal e que conforme Medida Provisória nº 926/2020, restrições à locomoção interestadual de pessoas em rodovias, portos e aeroportos dependem de recomendação técnica e fundamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Conforme o MPTO, a representação ao MPF foi necessária porque as restrições ocorrem em rodovia federal, e eventual judicialização do conflito seria atribuição do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT.
