Nepotismo: MPTO aciona prefeito de Fátima para exonerar irmã do cargo de assessora especial
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) notificou o prefeito de Fátima (TO), José Antônio Santos Andrade, em razão da prática de nepotismo, e recomendou a exoneração da irmã do gestor municipal, nomeada como assessora especial na Secretaria de Administração do município.
Conforme o Diário Oficial, Hadryana Cristina Santos Andrade (irmã do prefeito) foi contratada no dia 03 de junho deste ano. O cargo tem salário de R$ 2.520,00.
A recomendação é assinada pela Promotora de Justiça Thaís Cairo Souza Lopes, da 5ª Promotoria de Porto Nacional. O prefeito José Antônio tem o prazo máximo de 10 dias uteis para proceder com a exoneração da irmã.
A promotora também recomenda que o gestor adote medidas para evitar a nomeação de parentes de outras autoridades e agentes políticos e servidores comissionados, nos termos de entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e também na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).
“Considerando que a nomeação de parente em linha colateral da própria autoridade nomeante para ocupar o cargo em comissão constitui ato de improbidade administrativa que viola os preceitos da CF88 e os deveres da honestidade, imparcialidade e de legalidade incumbidos aos gestores públicos. Resolve instaurar Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público com o escopo de amealhar indícios complementares de autoria e materialidade de eventuais atos dolosos de improbidade administrativa (Lei n. 8.249/1992)”, diz o documento do MPTO.
