Para evitar preços abusivos, MPE cobra da prefeitura a instalação de taxímetros em todas as frotas de táxis da cidade

Para evitar a cobrança de preços abusivos no transporte de passageiros feitos por taxistas de Araguaína, o Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação à Prefeitura de Araguaína orientando que sejam tomadas as providências para a instalação de taxímetros em toda a frota de táxis do município.

De acordo com órgão, o equipamento é obrigatório nas cidades com mais de 50 mil habitantes, segundo determina a Lei Federal nº 12.468/2011 e no caso de Araguaína que possui população de 170 mil pessoas, o poder público nunca exigiu dos taxistas a instalação do dispositivo em seus veículos.

Preços Abusivos

Um dos argumentos enfatizados pelo MPE através do Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas é de que a ausência de taxímetro e até de tabela de preço das corridas, tem aberto a possibilidade para a cobrança de preços abusivos. Ele lembra também que os táxis são integrantes do serviço de transporte público, cabendo ao município normatizar e controlar seu funcionamento.

Ainda sobre o caso, o Promotor de Justiça estipula prazo de 60 dias para que o prefeito de Araguaína envie à Câmara Municipal um Projeto de Lei que regulamente o uso de taxímetro. O Legislativo, por sua vez, deve discutir e votar o projeto no prazo de 30 dias.

Novas Permissões

Outra recomendação feita pelo órgão no documento é de que o município deve se abster de expedir novas permissões relativas à exploração do serviço de táxi, até que a nova lei regulamente o uso dos taxímetros.

A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça da área do patrimônio público, considerando que cabe a esta promotoria zelar pela qualidade da gestão pública.

Fonte: PortalONorte