Prazo para pagar IPTU e REFIS encerra hoje 30 de Abril
Esta terça-feira, 30 de abril, é o último dia para o pagamento, sem juros e multas, do IPTU 2013 e para adesão ao programa de parcelamento de débitos com o município, o REFIS.
Os proprietários de imóveis em Araguaína devem retirar o boleto de IPTU, sem taxa de emissão, no site da prefeitura (www.araguaina.to.gov.br) e pagar em qualquer banco, lotéricas ou na Secretaria da Fazenda, na Rua Ademar Vicente Ferreira, esquina com a Rua 7 de Setembro, no centro. Após o dia 30, o cidadão pagará a taxa com juros e multas.
Já para aderir ao REFIS, o contribuinte deve ir até à Sefaz do município e se inscrever no programa. O órgão atende o público das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas. Mais informações no telefone 3411-7159
IPTU
Ao entrar na página da prefeitura, clique no link “Retire seu IPTU aqui”. Preencha o campo “Número de Inscrição”, com o número de matrícula do imóvel, ou o campo “CPF/CNPJ”. Em seguida, digite as letras que aparecem no quadro da chave de segurança.
O IPTU é uma das principais fontes de arrecadação do poder municipal. Para 2013, a estimativa da Secretaria da Fazenda é receber R$ 8.458.891,30 de IPTU, Taxa do Lixo e ISTI – Imposto Sobre Transição de Imóveis
REFIS
O programa concede descontos de 20% a 100% em juros e multas e parcelamento em até 60 meses. Pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas com a Prefeitura podem aderir ao REFIS para quitar seus débitos. A parcela mínima para pessoas físicas será de R$ 100,00 e para as jurídicas, R$ 200,00
O programa engloba os tributos vencidos até 31 de dezembro de 2012 e referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e ainda Crédito Educativo, Programa de Apoio ao Pequeno Empreendedor – PAPE e multas aplicadas pela Vigilância Sanitária e pela Fiscalização de Postura. Estima-se que pessoas físicas e jurídicas devam aproximadamente R$ 54 milhões à Prefeitura.
Após esta data, os débitos não pagos ou não parcelados serão inscritos em dívida ativa, enviados para execução judicial e protestados
