Prefeita de Xambioá entra no rol de gestores com contas rejeitadas pelo TCE; decisão unânime

Por decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) rejeitou a prestação de contas consolidadas da prefeita Patrícia Evelin, de Xambioá, referente ao ano de 2017. O julgamento ocorreu na terça-feira (3).

O TCE disse que foram identificadas impropriedades de natureza grave na documentação apresentada pela gestora, a exemplo da abertura de crédito adicional no orçamento no valor de R$ 2,1 milhões utilizando uma fonte de recurso inexistente.

O órgão cita que essa irregularidade viola a Constituição Federal, no artigo 167, inciso V, e também a Lei Federal nº 4.320/64, no artigo 43, que determina que a abertura de créditos suplementares depende da existência de recursos disponíveis e será sempre precedida de justificativa. 

O TCE recomendou que a prefeita faça o adequado planejamento na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para refletir de forma mais adequada a realidade municipal e evitar tais situações. A Corte de Contas fez um total de 17 recomendações e determinações para serem cumpridas pela gestão de Patrícia Evelin.

Com essa decisão, o nome da prefeita será incluído na lista de gestores públicos com contas julgadas irregulares.

Fonte: AF Noticias