Prefeito tocantinense reeleito com mais de 75% dos votos tem contas rejeitadas pelo TCE

O atual prefeito de Cariri do Tocantins, Vanderlei Antônio de Carvalho Júnior, conhecido como Júnior Marajó, teve as contas anuais consolidadas relativas a 2017 rejeitadas.

Ele foi reeleito nas Eleições 2020 com 2.250 votos (75,03% dos válidos) para continuar comandando o município até 2024.

O julgamento das contas foi feito pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE), mas o parecer ainda será enviado à Câmara Municipal. Assim, caberá aos vereadores manter a rejeição ou não.

O parecer prévio do TCE foi publicado no Boletim Oficial de nº 2.778, o qual foi disponibilizado nesta terça-feira (11).

O TCE apontou as seguintes irregularidades:

– O Orçamento foi alterado através de abertura de Créditos Suplementares no valor de R$ 12.535.898,28, representando 79,33% das despesas fixadas no orçamento, excedendo o percentual estabelecido na LOA, em desacordo com o percentual de 70% estabelecido na Lei Municipal nº 464/2016, alterado pela Lei Municipal nº 473 de 06 de setembro 2017 e artigo 167, V da Constituição Federal;

– O Município não alcançou a meta prevista no IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica -, em desconformidade ao Plano Nacional de Educação;

– Analisando os saldos bancários apresentados no arquivo: Conta Disponibilidade, verifica-se que os valores abaixo (planilha), foram classificados como fonte de recursos 0040. – Recursos do ASPS, porém, o correto seria no intervalo 0400. a 0499. Recursos Destinados à Saúde, para os recursos do SUS e 0010. Recursos Próprios, para os recursos livres, tal falha contraria o parágrafo único do artigo 8º da LC nº 101/2000, os artigos 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64, o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF e a IN TCE/TO nº 012/2012 (IN TCE/TO nº 02/2007);

– Analisando os saldos bancários apresentados no arquivo: Conta Disponibilidade, verifica-se que os valores abaixo (planilha), foram classificados como fonte de recursos 0020. – Recursos do MDE, porém, o correto seria no intervalo 0200. a 0299. Recursos Destinados à Educação, para os recursos do FNDE, 0030. Recursos do FUNDEB, e 0010. Recursos Próprios, para os recursos livres, tal falha contraria o parágrafo único, do artigo 8º da LC nº 101/2000, os artigos 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64, o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, a IN TCE/TO nº 012/2012 (IN TCE/TO nº 02/2007) e o parágrafo único, do artigo 9º da IN TCE/TO nº 06/2013.

O parecer do TCE está disponível aqui.

Fonte: AF Noticias