Projeto de lei proíbe cobrança de taxa mínima de água e esgoto em todo o Tocantins

Um projeto de lei foi apresentado na Assembleia Legislativa do Tocantins, nesta terça-feira (11), visando proibir a cobrança da chamada ‘tarifa mínima de consumo’ por parte das concessionárias de fornecimento de água e coleta esgoto. A proposta impede também que as empresas adotem práticas semelhantes no Estado.

Conforme o projeto, a concessionária terá que implementar uma cobrança justa sobre o fornecimento de água e esgoto, através da qual o consumidor pagará somente pelo serviço utilizado, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.

Os artigos 22 e 6º do Código de Defesa do Consumidor destacam que os serviços essenciais devem ser eficientes, contínuos e sem cobranças abusivas. “É uma gravíssima consequência do desrespeito ao princípio da boa-fé nas relações de consumo, pois impõe ao usuário uma contraprestação desproporcional, impondo a cobrança ao usuário de um valor mínimo, mesmo que nada consuma“, disse o autor do projeto, Olyntho Neto.

Na justificativa do projeto, o deputado diz que o objetivo é dar garantia ao consumidor de não ser cobrado por serviço que não usou.

Fonte: https://afnoticias.com.br/estado/projeto-de-lei-proibe-cobranca-de-taxa-minima-de-agua-e-esgoto-em-todo-o-tocantins