Regra que facilita o cancelamento de serviços de telefonia começa hoje
Aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) entra em vigor nesta terça-feira (8) as novas regras do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Telecomunicações para empresas de telefonia, internet e TV por assinatura.
A principal novidade é que está estabelecida a possibilidade de o consumidor cancelar contratos de serviços de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura sem a necessidade de falar com um atendente. O consumidor tem o direito de realizar o cancelamento por telefone, internet ou terminais de autoatendimento.
O chefe de fiscalização do Procon/Tocantins, Francisco Resende, destaca que essa normatização surgiu pelo alto número de reclamações no Procon e na Anatel que envolviam situações como o cancelamento de serviços de telefonia. “O grande objetivo dessa normatização é ampliar os direitos do consumidor e aumentar a transparência. Em praticamente todos os orgão do Procon surgem situações que envolvem esses serviços de telefonia, internet e são os que mais são reclamados pelos consumidores em todo o Brasil”, afirma Francisco.
Segundo as novas regras, as empresas tiveram 120 dias para se adequar as mudanças e partir desta terça-feira a empresa é obrigada a oferecer um novo serviço de cancelamento. “As empresas agora devem oferecer esse tipo de serviço imediato e depois a empresa é obrigada a dar um retorno de até 2 dias para efetivar o cancelamento pedido pelo consumidor”, explica.
Ainda segundo o chefe de fiscalização, a empresa que não se adequar as novas regras da Anatel poderá levar uma multa que pode variar de R$ 400 até R$ 6 mil dependendo do caso.
Outras regras
Os créditos de celulares pré-pagos também terão validade mínima de 30 dias. As operadoras deverão oferecer outras duas opções: prazos de 90 e 180 dias para expirar. Também terão que avisar os clientes quando os créditos estiverem prestes a vencer.
E a outra que começa a valer é se o cliente estiver falando com o serviço de atendimento da operadora e a ligação cair, a empresa terá que retornar o contato. Se a empresa não conseguir, deverá enviar uma mensagem de texto com o número do protocolo.
(G1)
