Servidores entram em estado de greve contra projeto e notificam a Prefeitura de Araguaína

Servidores da Prefeitura de Araguaína entraram em estado de greve devido à tramitação do projeto de lei complementar nº 048/2024, que trata da revisão do Estatuto dos Servidores do Município. A gestão já foi notificada.

O Sindicato do Fisco Municipal (Sinfar) e o Sindicato dos Servidores do Município (Sisepar) protocolaram na Câmara uma proposta de emendas ao projeto. Os servidores e as entidades exigem maior transparência e debate público antes que qualquer mudança no estatuto seja aprovada.

Em tramitação na Câmara Municipal, o projeto propõe a redução do adicional de tempo de serviço, o “quinquênio”, de 10% para 5%.

Atualmente, o adicional de 10% é concedido após cinco anos de efetivo exercício na prefeitura e visa valorizar o trabalho dos servidores efetivos, cujos salários são atualizados apenas para corrigir distorções inflacionárias. Com a mudança, o servidor que teria um adicional quinquenal de 2% ao ano passaria a receber apenas 1%.

Além disso, direitos como a licença-prêmio e o abono salarial (conversão de 1/3 das férias em pecúnia) estão entre os que serão revogados, caso o projeto seja aprovado.

A argumentação da prefeitura de que o projeto de lei busca “alinhamento com leis federais” é amplamente questionada por servidores e especialistas. Para muitos, a justificativa oficial mascara uma tentativa de romantizar um projeto que, na prática, é visto como uma perseguição aos servidores concursados e aos sindicatos municipais. Os sindicatos alegam que o projeto não foi discutido com representantes dos servidores ou com o Executivo Municipal.

“Perseguição” aos sindicatos

Segundo Monike da Silva, presidente do Sinfar, a gestão municipal tem propagado a falsa ideia da necessidade de cortar custos para adequar-se à Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto realiza gastos desnecessários com contratações temporárias, ineficiência na arrecadação e contratação de serviços terceirizados que poderiam ser realizados pelos próprios servidores.

Além disso, Monike afirma que a prefeitura tenta enfraquecer a representatividade sindical ao propor a não remuneração do servidor que está à disposição do sindicato para trabalhar em defesa dos direitos dos trabalhadores.

“O projeto de lei tem clara motivação de perseguição e retaliação aos sindicatos, para enfraquecer sua atuação, a fim de tentar ‘calar a boca’ das entidades que defendem os direitos dos servidores e fazem denúncias ao Ministério Público e outros órgãos de fiscalização estaduais e federais sobre irregularidades na gestão municipal”, declarou Monike. Atualmente, apenas dois sindicatos possuem representatividade dos servidores municipais.

Gastos com contratos temporários

Outro ponto criticado é a alegação da prefeitura de que as mudanças visam “equilibrar o orçamento público”. Segundo os servidores, esse argumento não se sustenta, já que menos de um terço dos servidores lotados no município são efetivos, enquanto a maioria dos cargos é ocupada por contratados temporários – incluindo parentes de secretários municipais, de acordo com denúncia apresentada ao Ministério Público.

“O servidor público efetivo já cumpre sua função com imparcialidade e transparência. Ele é a engrenagem que faz a gestão funcionar corretamente. O que a gestão está tentando, na verdade, é manipular a opinião pública, como se a sociedade não soubesse fazer contas. Por exemplo, se uma família gasta mais do que deve, ela precisa reduzir gastos com energia, água e compras desnecessárias, e não reduzir o salário da empregada doméstica. É isso que está acontecendo com este projeto: os servidores efetivos estão pagando a conta da prefeitura”, afirmou a presidente do Sinfar.

Keslon Borges, fiscal de carreira e especialista em gestão pública, reforçou as críticas, destacando a falta de embasamento técnico no projeto. “Em nenhum momento foram apresentados números para fundamentar as decisões, tampouco foi criada uma comissão com representantes dos servidores para discutir o melhor caminho. O projeto é meramente intuitivo, sem estudo técnico que o embase, e faz referência a leis federais que refletem realidades completamente diferentes da de Araguaína”, explicou.

Ele ainda criticou os responsáveis pela elaboração do projeto. “Foi elaborado por pessoas que estão a passeio no serviço público, sem empatia com aqueles que ingressaram por mérito e que são a verdadeira engrenagem do município”, afirmou.

Concurso público

Os servidores defendem a realização de mais concursos públicos e o preenchimento de cargos de direção por efetivos, argumentando que são esses profissionais que possuem o conhecimento técnico e prático necessário para a boa condução dos serviços municipais.

A crítica mais contundente é sobre os contratos temporários. Segundo dados do Portal da Transparência, atualmente, o município possui 7.730 servidores, sendo 5.325 contratados ou comissionados — quase 70% trabalhando sem concurso público.

Para os servidores, a gestão só alcançará eficiência com a redução desses contratos para, no máximo, 500, escolhidos através de processos seletivos abertos e transparentes, sem interferências políticas.

“Nós queremos mais concursos públicos, porque quem entra por mérito entende o que está fazendo. Se a gestão municipal não consegue alcançar seus objetivos financeiros, esse custo não pode sair das costas dos servidores concursados. O Executivo Municipal precisa ‘cortar na própria carne’ para reduzir custos, e não jogar essa conta para os servidores pagarem”, completou Monike da Silva.

“Não é tirando direitos de servidores concursados, que estão ali por mérito, que a gestão vai melhorar. O avanço só será possível com a alocação eficiente de recursos e o fortalecimento de uma administração técnica e isenta de interesses políticos”, concluiu a presidente do Sinfar.