Sindicatos afirmam que vão “continuar exigindo” cumprimento de acordo de pagamento da data-base neste mês

Após a declaração do governo do Tocantins quanto ao não pagamento da data-base no mês de outubro de 2012, 17 entidades classistas que representam os servidores públicos do Poder Executivo do Tocantins se reuniram na tarde desta quinta-feira, 25, e continuam exigindo o cumprimento do acordo assinado em 29 de março deste ano, no qual o governo assumiu o compromisso que a data base será concedida no mês de outubro e incluída no mesmo mês. Assinaram a ata do acordo o governo do Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração, os deputados estaduais Amélio Cayres, Josi Nunes e mais 13 entidades de classe.

Os sindicatos e as associações classistas enfatizam ainda, que o inciso X do art. 37 da Constituição Federal garante a revisão geral anual e a Lei nº 1.850, de 29 de novembro de 2007, estipula todo dia 1º de outubro como a data base para revisão geral da remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Também a Lei 2.530/2011 (LDO 2012), em seu artigo 48, “autoriza nos termos da legislação específica, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual, das Autarquias e Fundações Públicas Estadual.”

Entretanto, no exercício de 2012, os servidores do Poder Executivo foram os únicos que ainda não receberam a data-base sendo que os demais poderes tiveram, além da reposição inflacionária, ganhos reais.

Para as entidades, pagar a data base, em outubro, é cumprir o que determina a Constituição Federal e as leis estaduais: Lei nº 1.850/2007 e a Lei nº 2.530/2011 (LDO 2012).

Uma nova reunião entre governo e sindicatos está marcada para a próxima quarta-feira, 31, para a continuidade das discussões.

Palmas-TO, 26 de outubro de 2012

Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO);

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins(SINTRAS-TO);

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (SINDIFISCAL);

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins (SINDEPOL);

Sindicado dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins (SINPOL);

Sindicato dos Trabalhadores em Enfermagem do Estado do Tocantins (SEET);

Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins (SICIDETO);

Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (SINDIFATO);

Federação dos Policiais Civis (FEIPOL);

Associação dos Sub-tenentes e Sargentos da PM/BM do Estado do Tocantins (ASSPMBMTO);

Associação Fraterna dos Oficiais da PM/BM do Estado do Tocantins (AFOPMBMTO);

Associação dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Tocantins (ASMIR);

Sindicato dos Profissionais em Educação Física do Estado do Tocantins (SINPEF-TO);

Sindicato dos Trabalhadores na Administração Direta e Indireta e Empresas Públicas do Tocantins (SINTEDIT);

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins (SINDARE);

Sindicato de Peritos Oficiais do Estado do Tocantins (SINDIPERITO);

Associação dos Bombeiros Militares do Tocantins (ABM-TO).