TCE entrega à Justiça Eleitoral lista com nomes de 496 gestores com contas julgadas irregulares
A assessoria de comunicação do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) informou que o TCE entregou à justiça eleitoral, no final da manhã desta quinta-feira, 21, a lista dos agentes e ex-agentes públicos com contas julgadas irregulares por esta Corte, nos últimos oito anos. Clique aqui e confira a relação, composta por 496 nomes de gestores.
O documento foi protocolado no Tribunal Regional Eleitoral. “A relação tem a finalidade de informar ao TRE os responsáveis por contas julgadas irregulares. Conforme a assessoria, a decisão pela inelegibilidade ou não é uma prerrogativa exclusiva da justiça eleitoral”, ressaltou o conselheiro presidente do TCE/TO, Severiano Costandrade.
De acordo com a assessoria, a relação contém 857 registros de irregularidades referentes a processos já transitados em julgado até 15 de junho de 2012, ou seja, não mais passíveis de recurso. No total, 288 entidades tocantinenses estão envolvidas com contas irregulares.
A lista compreende as decisões do TCE relacionadas ao julgamento de contas de gestores públicos, nas esferas municipal e estadual.
Envio à Justiça Eleitoral
Segundo a assessoria, o envio da lista dos administradores com contas rejeitadas ao TRE é uma exigência da Lei 9504/97, conforme prevê o artigo 11: “os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente”.
(CleberToledo)
