TCE rejeita contas de ex-presidente de Câmara que gastou quase 80% da receita só com salários
Vereador de Paranã, no sudeste do estado, Carlos Furtado Ferreira Martins teve as contas rejeitadas de sua gestão como presidente da Câmara Municipal no ano de 2021, por ter gastado quase 80% da receita do Poder Legislativo apenas com a folha de pagamento.
Conforme o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO), o total da despesa com a folha salarial da Câmara chegou a quase R$ 1 milhão (exatos R$ 979.212,31), atingindo o percentual de 76,13% da receita anual, estando acima do limite constitucional estabelecido no artigo 29-A, parágrafo 1º (70%).
A Constituição Federal frisa que “a Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores”.
O TCE considerou a irregularidade como “restrição de ordem legal gravíssima” e multou Carlos Furtado em R$ 1.000,00 (mil reais).
Cidade histórica, com quase 166 anos de emancipação política, Paranã tem 10.542 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE.
A decisão pode ser conferida aqui.
Fonte: AF Noticias
