TCE rejeita contas do prefeito Jackson Soares por ilegalidades de natureza gravíssima

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) emitiu parecer prévio pela rejeição da prestação de contas consolidadas do prefeito de Darcinópolis, Jackson Soares Marinho.

As contas são referentes ao exercício financeiro de 2019. A decisão da corte cita que a gestão municipal cometeu irregularidades de natureza gravíssima.

Conforme o TCE, o prefeito Jackson Soares realizou “a abertura de crédito adicional suplementar em 6,16% acima do percentual autorizado pela LOA (Lei Orçamentária Anual). E a contribuição patronal devida ao Regime Geral da Previdência Social do Poder Executivo Municipal, orçamentariamente, atingiu 14,38% dos vencimentos e remunerações, estando abaixo dos 20%”.

Na decisão, os conselheiros fizeram uma série de recomendações e determinações ao prefeito para evitar a reincidência das ilegalidades. Uma das exigências diz respeito à aplicação de pelo menos 90% dos recursos do Fundeb durante a vigência do exercício financeiro.

Jackson Soares foi eleito em 2016 pelo PTB e reeleito em 2020, já no MDB.

Veja as determinações do TCE. As contas foram julgadas no dia 2 de maio de 2022.

1 – Observar os termos do art. 25 da Lei Federal nº 14.113/2020, que estabelece ao menos 90% dos valores contidos no Fundeb devem ser utilizados durante o exercício que foram creditados.

2 – Que somente abra crédito adicional se houver prévia autorização legislativa (da Câmara de Vereadores)

3 – Efetuar adequado planejamento na elaboração da proposta da LOA, para refletir de forma mais adequada a realidade municipal (…) evitando que a peça orçamentária se transforme em verdadeira peça de ficção.

4 – Adotar providências no sentido de dar efetividade à arrecadação municipal;

Fonte: AF Noticias