Tocantins pode não receber repasses do FPE este mês; transferência depende de conversa entre Joaquim Barbosa e advogado da União
O governo federal pode não repassar a cota do Fundo de Participação dos Estados (FPE) que está prevista para o dia 10 deste mês. A cota representa mais de 60 % da receita do Estado do Tocantins e mais de 40 % das receitas de Estados como o Acre, Amapá, Piauí e Maranhão.
Conforme uma publicação da Folha de S. Paulo, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, está receoso de fazer o repasse com medo de sofrer punições por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2010 o Supremo considerou inconstitucional a regra de partilha deste fundo entre os Estados e determinou que o Congresso Nacional fixasse novos critérios até 31 de dezembro de 2012, o que não foi cumprido.
Como o judiciário ainda não se manifestou sobre o modelo que deve ser adotado para a distribuição desse repasse, a transferência vai depender de uma audiência entre o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que vai acontecer nesta segunda-feira, 7, às 17 horas, non gabinete da presidência no STF. Adams deverá negociar uma ampliação do prazo para reformulação das novas regras.
De acordo com a Folha, embora integrantes do governo defendam a interpretação dada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) –segundo a qual deverá ser aplicada a regra vigente até o ano passado–, a equipe econômica prefere conferir o humor dos ministros do STF antes da partilha
O receio de Mantega é que o repasse seja considerado uma afronta ao Judiciário e o ministro seja enquadrado no crime de responsabilidade. Neste caso o ministro poderia perder o cargo e se tornar inabilitado para o exercício de qualquer função pública por até cinco anos. Se o presidente do STF entender que a transferência do recurso fere a decisão, o governo não fará o repasse.
Conforme a Folha, pelo FPE, a União distribui automaticamente aos governos estaduais e ao Distrito Federal 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
(Cleber Toledo)
