Três leis importantes são promulgadas no Tocantins e vão beneficiar milhares de pessoas
Três importantes leis estaduais do Tocantins foram promulgadas pelo presidente da Assembleia Legislativa, Antonio Andrade, após os deputados terem derrubado os vetos do governador Mauro Carlesse durante sessão extraordinária que aconteceu na segunda-feira (12).
“Estávamos limpando a pauta, antes disso precisamos apreciar alguns vetos. O parlamento entendeu que três proposituras deveriam ser promulgadas, demonstrando sua independência e sensibilidade. A exemplo cito a Lei que garante os direitos do consumidor ao proibir a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto”, pontuou o presidente.
Entre as novas leis está uma de autoria do deputado estadual Jorge Frederico (MDB), que trata da extinção da cobrança de tarifa mínima ou de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços no Estado.
Na prática, as concessionárias só poderão cobrar o que cidadão tiver efetivamente consumido. Hoje, o usuário é obrigado a pagar no mínimo 30 kw para a concessionária de energia (Energisa) e 10 m³ (10 mil litros) para a concessionária de água (no caso daqueles atendidos pela BRK), mesmo que não tenha consumido essa quantidade.
As outras duas leis são de autoria da deputada Valderez Castelo Branco (PP). Uma, torna obrigatório o teste do coraçãozinho (oximetria de pulso) em crianças após o nascimento, nas maternidades e hospitais do Tocantins. A outra, concede a prorrogação do auxílio maternidade referente ao período em que o bebê fica internado no hospital.
Fonte: AF Noticias
