Um dia após publicar regras do processo de Impeachment, AL faz novas mudanças no rito
A Assembleia Legislativa do Tocantins publicou correções no rito do impeachment na noite desta quarta-feira (8), menos de 24 horas depois de publicar quais seriam as regras do processo. A mudança, registrada no Diário Oficial da AL, foi no inciso 2º do artigo 7º, que trata de como será a sessão de votação no plenário caso o processo avance até esta fase.
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A versão anterior previa que apenas um deputado de cada bancada poderia discursar, pelo prazo de até 10 minutos, na data desta sessão. Com a mudança, a regra passa a ser que até três deputados de cada bancada poderão falar e o tempo dos discursos subiu para até 20 minutos.
O parlamentar que for escolhido para ser o relator da Comissão Especial do Impeachment segue tendo o direito de responder a cada um dos deputados que falarem durante a sessão, se achar necessário. A escolha do relator será nesta quinta-feira (9) a tarde, durante a primeira reunião da comissão.
O termo ‘votação nominal’ foi mantido na redação do regimento. Houve mudança, no entanto, na referência. Anteriormente, a referência era a um artigo do próprio regimento interno da AL, que previa votação secreta. Agora, a referência é ao artigo 22 da Lei Federal 1.079 de 1950, a Lei do Impeachment, que prevê votação aberta.
Nesta quarta-feira (8) o g1 já tinha questionado a Assessoria de Comunicação da AL sobre a questão, que esclareceu que o voto será aberto, como tinha dito o presidente da AL, deputado Antônio Andrade (PSL), em entrevistas.
Além das mudanças nas regras da sessão em plenário, houve correções nas referências à artigos do Regimento Interno. Na primeira versão, as notas de rodapé tinham sido numeradas incorretamente e agora foram ajustadas para ficar em ordem.
Os prazos regimentais que estavam determinados anteriormente foram mantidos, o que significa que o governador Mauro Carlesse (PSL) terá 15 dias para se manifestar a partir do momento em que for notificado, o que ainda não aconteceu.
Fonte: G1 Tocantins
