Vereador comenta PL que perdoa os infratores das medidas contra covid-19 em Araguaína
Em meio à polêmica do projeto de lei que visa perdoar as multas aplicadas às empresas que descumpriram medidas de segurança contra a covid-19 em Araguaína, o vereador Marcus Duarte (SD), autor do projeto, encaminhou nota à imprensa em defesa da proposta. O PL está em tramitação na Câmara Municipal.
O projeto anistia todas as infrações sanitárias praticadas desde o início da pandemia até o dia 30 de abril de 2021.
O vereador argumenta que as multas aplicadas, possivelmente, são ilegais, pois não passaram por aprovação do parlamento municipal. Segundo ele, o Município não pode criar multas ou tributos sem a aprovação da Câmara
Marcos Duarte disse que poderia ter optado por um caminho mais curto para derrubar as multas, ou seja, por um decreto legislativo, mas preferiu um projeto de lei para garantir ampla discussão do assunto.
VEJA A NOTA NA ÍNTEGRA
“Em relação ao Projeto de Lei que está em tramitação na Câmara Municipal de Araguaína que dispõe sobre a anistia de multa às empresas de Araguaína, o vereador Marcos Duarte informa que:
– O vereador, cidadão, amigos, parentes, empresários e a população não estão acima da lei, mas também não podem ter o direito cerceado;
– Em relação ao PL, o vereador entende que as multas aplicadas, possivelmente, são ilegais, pois não passaram por aprovação do parlamento municipal. O Município não pode criar multas ou tributos sem a aprovação da Câmara;
– O objetivo é reparar uma ilegalidade do Poder Executivo. Através desse projeto, o vereador quer trazer uma segurança jurídica e legalidade ao empresariado local;
– O vereador poderia optar por um decreto legislativo derrubando todas as multas, porém optou pelo projeto de lei, afim de garantir uma melhor análise e discussão entre os parlamentares e até mesmo a apreciação do Poder Executivo
– O PL tem como objetivo proteger os direitos dos cidadãos, evitando assim, abusos cometidos pelo Poder Público;
– O vereador não importa que seja uma empresa ou 100 empresas que serão beneficiadas, ou um cidadão ou toda a cidade. Mesmo que seja um pequeno negócio que foi multado, o PL vai “abraçar” todos;
– O vereador reforça ainda que para o projeto ser aprovado precisa da votação da maioria dos parlamentares, não apenas do seu voto.
Assessoria do Vereador Marcos Duarte.”
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Fonte: AF Noticias
