Vereador é investigado por acumular função comissionada no Governo do Tocantins

O vereador de Alvorada Sydvan Ribeiro Neves (DEM) é investigado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) por acumular o cargo eletivo com uma função em comissão no Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins). A situação pode configurar irregularidade e ato de improbidade administrativa.

Após representação anônima, O MPTO apurou que Sydvan é servidor estadual efetivo no cargo de técnico em extensão rural – habilitação em técnica agropecuária – desde o ano de 2013 e foi eleito vereador do município de Alvorada em 2020.

Já em 2021, ele foi nomeado para o exercício da função comissionada especial de supervisão do escritório local – FC-RURALTINS-1, do Ruraltins.

O AF Notícias apurou que Sydvan Ribeiro recebeu remuneração bruta de R$ 3.800,54 como técnico em extensão rural e de R$ 5.050 como vereador de Alvorada no mês de setembro de 2021.

Conforme o MPTO, é plenamente possível e lícita a acumulação de cargo público com o mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários e o cargo seja de provimento efetivo.

Entretanto, é ilegal a cumulação de cargo em comissão com o mandato de vereador por força do artigo 29, inciso IX, e artigo 54 da Constituição Federal, combinado com as disposições da própria Lei Orgânica do Município de Alvorada.

“O vereador Sydvan Ribeiro Neves poderá licitamente acumular o seu cargo efetivo de técnico em extensão rural – habilitação em técnica agropecuária – com o mandato de vereador, eis que há compatibilidade de horários e sem prejuízo à sua remuneração, todavia incorre em irregularidade ao aceitar e exercer a função em comissão de supervisão do escritório local – FC-RURALTINS-1, do Ruraltins, por expressa vedação contida no artigo 29, inciso IX, e artigo 54 da Constituição Federal, combinado com as disposições previstas nos artigo 22, V e 24, I, ‘b’ da própria Lei Orgânica do Município de Alvorada”, frisa o MPTO.

Deve deixar cargo

Ao instaurar inquérito, o MPTO determinou a expedição de recomendação para que o vereador solicite sua demissão da função em comissão de supervisão do escritório local – FC-RURALTINS-1 no Ruraltins.

Caso não opte por sua dispensa dessa função, deverá deixar o mandato de vereador de Alvorada, sob pena de perder o mandato.

O inquérito foi instaurado em 14 de outubro através da Promotoria de Justiça de Alvorada e publicado no Diário Oficial do MPTO desta segunda-feira (18).

O inquérito do MPTO está aqui.