Ministério Público revê acordo e quer perda do cargo do secretário de Saúde de Palmeirante
Notícias do Tocantins – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) passou a exigir a perda do cargo do atual secretário municipal de Saúde de Palmeirante, Matheus Martins Luz, como condição para manter um acordo firmado dentro de uma ação por suposto ato de improbidade administrativa.
O acordo foi proposto porque Matheus é acusado de ter autorizado pagamentos integrais por serviços médicos que teriam sido executados apenas parcialmente. O caso envolve um contrato de R$ 235 mil firmado pelo Fundo Municipal de Saúde com a empresa D.F.C. de Araújo Eireli, conhecida como Visão e Imagem.
No primeiro acordo, assinado em março, o secretário se comprometeu a pagar R$ 22.056,00 e realizar um curso sobre ética e probidade administrativa. O próprio Ministério Público pediu à Justiça que homologasse o documento.
Quatro meses depois, a Promotoria mudou de entendimento. Em nova manifestação, protocolada em 16 de julho, o MPTO pediu que o acordo não seja homologado da forma como foi apresentado e defendeu a inclusão de punições mais severas.
Entre as novas condições estão a perda da função pública, a proibição de exercer qualquer cargo público durante cinco anos e o impedimento de contratar com o poder público ou receber incentivos governamentais pelo mesmo período.
Acordo inicial previa multa e curso
O acordo original foi assinado em 12 de março. Matheus assumiu o compromisso de pagar uma multa civil de R$ 22.056 ao Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante, dividida em 12 parcelas de R$ 1.838.
Também ficou estabelecida a participação em um curso de, no mínimo, 90 horas sobre ética, governança pública, responsabilidades legais e probidade administrativa. Na época, o MPTO pediu a homologação do acordo e a suspensão do processo até o cumprimento das obrigações.
Somado ao acordo de R$ 180 mil firmado com a empresa Visão e Imagem, o valor das obrigações financeiras chegava a R$ 202.056.
Promotoria considerou punições brandas
Ao reanalisar o caso, o Ministério Público concluiu que a multa parcelada e o curso de capacitação seriam insuficientes diante da gravidade atribuída à conduta do secretário.
Na manifestação, a Promotoria afirmou que o acordo, como foi estruturado, não atenderia adequadamente à repressão e à prevenção do suposto ato de improbidade. O órgão considerou haver uma desproporção entre os fatos descritos na ação e as condições negociadas.
O MPTO também argumentou que a ausência de punições funcionais poderia desfigurar a finalidade da Lei de Improbidade e gerar uma sensação de impunidade.
Com isso, pediu a devolução do processo para que o acordo seja renegociado com Matheus e sua defesa.
O que acontece se o secretário não aceitar
Caso Matheus não concorde com a perda da função pública e com o impedimento de exercer cargos e contratar com a administração por cinco anos, o Ministério Público quer que o acordo seja definitivamente rejeitado.
Nessa hipótese, a ação de improbidade voltará a tramitar normalmente, com produção de provas, apresentação das defesas e posterior julgamento pela Justiça.
O secretário não está condenado. A perda do cargo e as demais sanções somente poderão produzir efeitos se forem aceitas em um novo acordo homologado judicialmente ou aplicadas em uma eventual sentença.
Entenda a irregularidade apontada pelo MP
O Contrato nº 083/2022 foi firmado em junho de 2022 entre o Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante e a Visão e Imagem.
A contratação previa uma jornada médica de 40 horas semanais, dez plantões mensais de sobreaviso noturno, com duração de 12 horas cada, e a realização de 540 exames de ultrassonografia. O vínculo foi prorrogado três vezes e permaneceu vigente até abril de 2024.
Conforme a acusação do Ministério Público, a empresa não teria cumprido integralmente a carga horária nem a quantidade de plantões prevista em diversos meses. A investigação também apontou que horários registrados em Palmeirante coincidiam com períodos de trabalho dos profissionais no Hospital e Maternidade Irmã Rita, em Arapoema.
Em relação a Matheus, o MPTO afirma que ele tinha conhecimento da execução parcial dos serviços, mas mesmo assim teria autorizado e assinado pagamentos integrais em favor da empresa.
Fonte: AF Noticias
