Férias para vereadores: TCE-TO muda entedimento e autoriza pagamento imediato do benefício
Notícias do Tocantins – As câmaras municipais do Tocantins poderão pagar o adicional de um terço de férias aos vereadores ainda durante a atual legislatura. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) mudou parte de seu entendimento anterior e concluiu que o benefício constitucional não representa aumento de subsídio.
A orientação foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal em 3 de agosto de 2026 e publicada no Boletim Oficial de 12 de agosto. A consulta foi apresentada pela presidente da Câmara Municipal de Almas, Karla Taianna Xavier Franco, e teve como relator o conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar.
A decisão possui caráter normativo e serve de orientação para os municípios tocantinenses. Apesar disso, não significa que o pagamento será automático em todas as câmaras.
Segundo o TCE, a concessão do adicional exige autorização em lei específica, disponibilidade financeira, previsão no orçamento e cumprimento dos limites constitucionais e fiscais. Uma resolução da própria Câmara poderá disciplinar os procedimentos, desde que não crie um benefício sem respaldo legal nem amplie direitos já existentes.
O principal ponto da decisão está na possibilidade de pagamento imediato. Até então, o entendimento do Tribunal indicava que a medida deveria respeitar o princípio da anterioridade, começando apenas na legislatura seguinte.
Ao analisar a nova consulta, o TCE concluiu que o terço de férias possui natureza de direito social previsto na Constituição Federal e não se confunde com aumento ou reajuste do subsídio mensal dos vereadores. Por essa razão, não seria necessário aguardar o próximo mandato parlamentar.
A mudança revisa parcialmente a Resolução nº 299/2015 do próprio Tribunal, especificamente no trecho que exigia a aplicação do benefício somente na legislatura seguinte.
Na prática, cada Câmara deverá analisar sua legislação e a situação financeira do município antes de autorizar qualquer pagamento. A decisão também não fixa valores nem cria uma despesa uniforme para todas as cidades, pois o cálculo dependerá do subsídio recebido pelos parlamentares e das regras aprovadas em cada município.
Fonte: AF Noticias
