Governo diz que contrato com BRB garantiu R$ 255 milhões ao Estado e reduziu tarifas em 50%
Notícias do Tocantins – O contrato entre o Governo do Tocantins e o Banco de Brasília (BRB) garantiu o pagamento de R$ 255 milhões ao Estado e uma redução de 50% nas tarifas dos serviços bancários, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O acordo permanece válido até maio de 2030, sem qualquer alteração no pagamento dos servidores estaduais.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), divulgada na quinta-feira, 10, impede apenas uma futura prorrogação do contrato. A medida não cancela o acordo vigente nem interfere no processamento da folha salarial e nos demais serviços financeiros contratados.
Servidores ativos, aposentados, pensionistas e outros beneficiários continuarão recebendo normalmente pelo BRB. Também permanece assegurado o direito à portabilidade, que permite a transferência gratuita dos vencimentos para qualquer instituição financeira escolhida pelo servidor.
Como contrapartida pela operação da folha e dos demais serviços, o BRB pagou R$ 255 milhões ao Estado. A Sefaz informou que prepara um detalhamento sobre a aplicação dos recursos, com base nos registros oficiais da execução orçamentária.
O contrato também prevê até quatro saques mensais, fornecimento de cartão magnético e isenção da cesta de tarifas. A gratuidade da anuidade do cartão de crédito pelo período de 12 meses depende do relacionamento do servidor com o banco e das regras internas da instituição.
Para as contas da administração direta e indireta incluídas no acordo, estão previstas isenções de tarifas sobre movimentações bancárias, emissão de extratos, manutenção de contas, cestas de serviços e renovação cadastral.
A determinação do TCE terá efeito somente após o encerramento do contrato, em maio de 2030. A partir daí, o Estado deverá realizar um procedimento competitivo para escolher a instituição responsável pelos serviços bancários.
A Sefaz também terá de apresentar ao Tribunal uma comparação atualizada entre as condições oferecidas pelo BRB, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O levantamento deverá considerar os R$ 255 milhões pagos ao Estado, além dos custos, tarifas e benefícios previstos no contrato.
Fonte: AF Noticias
