MPTO quer exoneração da secretária de Finanças de Combinado e bloqueio do acesso às contas públicas
Notícias do Tocantins – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou ao prefeito de Combinado, Dione Mendes da Silva Azevedo, a exoneração da secretária municipal de Finanças, Kemily Eduarda Mendes Rodrigues, que é sua sobrinha, e a revogação da autorização que permite à servidora movimentar as contas bancárias da Prefeitura.
A recomendação foi expedida após uma investigação identificar indícios de nepotismo e possíveis irregularidades na nomeação da secretária. Segundo o Ministério Público, além do vínculo familiar com o prefeito, a servidora não apresentou qualificação técnica ou experiência profissional compatível com as responsabilidades do cargo.
O prefeito terá prazo de 15 dias, contados do recebimento da recomendação, para adotar as providências solicitadas e apresentar os documentos comprobatórios.
A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Gustavo Schult Junior, da 2ª Promotoria de Justiça de Arraias, em 28 de outubro, e publicada no Diário Oficial do MPTO na quinta-feira (29).
Secretária é sobrinha do prefeito
A investigação identificou que a secretária de Finanças ocupava anteriormente o cargo comissionado de tesoureira do Fundo Municipal de Saúde de Combinado, para o qual havia sido nomeada pelo Decreto nº 021/2025.
Em 22 de dezembro de 2025, ela foi exonerada da função de tesoureira e, no mesmo dia, nomeada secretária municipal de Finanças, por meio do Decreto nº 224/2025.
Também naquele dia, o prefeito assinou o Decreto nº 225/2025, concedendo à sobrinha poderes plenos e exclusivos para movimentar todas as contas bancárias vinculadas ao CNPJ do município.
Para o Ministério Público, a sequência desses atos apresenta indícios de que a mudança de cargo teria sido utilizada para contornar a proibição de nepotismo.
Isso porque a função de tesoureira possui natureza administrativa e está sujeita às restrições da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe determinadas nomeações de familiares para cargos comissionados.
Já o cargo de secretário municipal possui natureza política, para a qual existem particularidades na aplicação das regras sobre nepotismo. Entretanto, essa condição não impede a análise de possíveis irregularidades, especialmente quando há indícios de favorecimento familiar, ausência de qualificação técnica ou desvio de finalidade.
Ministério Público questiona qualificação da secretária
Outro ponto destacado pelo MPTO é a formação profissional da secretária de Finanças.
De acordo com a recomendação, a ficha funcional encaminhada pela própria Prefeitura informa que a servidora possui ensino médio completo, sem formação superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração, Gestão Pública ou áreas relacionadas.
O Ministério Público também afirma que não foi apresentada comprovação de experiência profissional anterior compatível com as atribuições da Secretaria de Finanças.
A pasta é responsável por atividades essenciais à administração municipal, incluindo execução orçamentária, programação de pagamentos, controle financeiro e movimentação de recursos públicos.
Na avaliação da Promotoria, a nomeação de uma pessoa sem qualificação técnica demonstrada para exercer essas responsabilidades representa um risco à adequada gestão dos recursos municipais.
O questionamento não se limita à escolaridade da secretária, mas envolve também o parentesco com o prefeito e as circunstâncias em que ela foi transferida de um cargo administrativo para uma função política.
Prefeitura já havia sido cobrada por explicações
Antes de expedir a recomendação, o Ministério Público solicitou esclarecimentos à Prefeitura de Combinado em três oportunidades, por meio dos ofícios nº 2.144/2025, nº 0101/2026 e nº 3.443/2026.
Conforme a Promotoria, o município justificou a nomeação afirmando que o cargo de secretário municipal possui natureza política, mas não apresentou documentos que comprovassem a qualificação técnica da servidora.
Diante das informações reunidas, o Ministério Público concluiu, em análise preliminar, que existem indícios de desvio de finalidade e de utilização do cargo político para tentar afastar as restrições legais ao nepotismo.
Prefeito deverá cancelar autorização bancária
Na recomendação, o Ministério Público solicita que o prefeito anule o Decreto nº 224/2025, responsável pela nomeação da secretária de Finanças, e providencie seu desligamento do cargo.
Também recomenda a revogação do Decreto nº 225/2025, que concedeu à servidora poderes para movimentar as contas bancárias da Prefeitura.
Nesse caso, o município deverá comunicar formalmente as instituições financeiras para atualizar os cadastros e retirar as autorizações concedidas à secretária.
O MPTO orienta ainda que seja nomeado outro responsável pela Secretaria de Finanças, mesmo que interinamente, desde que possua qualificação técnica compatível e não mantenha vínculo de parentesco que contrarie as restrições constitucionais.
Todas essas providências deverão ser comprovadas documentalmente perante a Promotoria.
Descumprimento poderá resultar em ação judicial
O Ministério Público advertiu que, caso a Prefeitura não atenda à recomendação sem justificativa, poderá recorrer à Justiça para pedir a anulação da nomeação e o afastamento da secretária.
O MPTO também menciona a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa e eventual ressarcimento de prejuízos aos cofres públicos, caso sejam comprovadas irregularidades e preenchidos os requisitos legais.
A recomendação faz parte do Inquérito Civil Público nº 2025.0016504, instaurado para investigar nomeações de familiares do prefeito de Combinado para cargos comissionados e funções de confiança.
A Promotoria informou que a recomendação de exoneração se refere especificamente à secretária de Finanças. A investigação sobre outras nomeações continua em andamento.
Fonte: AF Noticias
