Pregão de R$ 36,2 milhões para estruturas de eventos no Governo do Tocantins é suspenso pelo TCE
Notícias do Tocantins – Uma licitação de R$ 36,2 milhões para locação de estruturas destinadas à realização de eventos no Tocantins foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCETO) após a fiscalização identificar quatro possíveis irregularidades no edital da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro). Entre os problemas estão falhas no planejamento, ausência de justificativas para os quantitativos previstos e exigências técnicas que podem restringir a concorrência.
A suspensão foi determinada por medida cautelar expedida nesta sexta-feira (06/11) pelo conselheiro Severiano Costandrade, titular da Quarta Relatoria. O Pregão Eletrônico nº 02/2026, cuja abertura estava prevista para 16 de novembro, tem como objeto a contratação de empresas para locação, montagem e desmontagem de estruturas temporárias para eventos.
A decisão foi tomada após análise da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), que apontou quatro possíveis irregularidades: ausência de regras obrigatórias do Sistema de Registro de Preços, falta de definição das quantidades mínimas a serem cotadas, insuficiência de documentos para justificar os quantitativos previstos e exigências de qualificação técnica potencialmente restritivas.
Falhas no planejamento e risco à concorrência
Um dos principais problemas identificados pela fiscalização está na falta de documentos que comprovem a necessidade das quantidades de serviços previstas na licitação milionária.
Embora a Seagro tenha utilizado contratações anteriores como referência, não apresentou documentação suficiente para demonstrar quanto desses serviços foi efetivamente utilizado e justificar os quantitativos previstos para a nova contratação.
Outro ponto questionado envolve a exigência de profissionais de diferentes especialidades da engenharia, incluindo civil, elétrica, mecânica, ambiental e de segurança do trabalho.
Segundo a análise técnica, o edital não apresenta justificativas específicas que demonstrem a necessidade de cada uma dessas especialidades para a execução dos serviços. Na avaliação da fiscalização, as exigências podem restringir indevidamente a participação de empresas e comprometer a competitividade do pregão.
O despacho ressalta que a continuidade da licitação sem os devidos esclarecimentos pode comprometer a concorrência e dificultar a correção das inconsistências em etapas posteriores.
A suspensão tem caráter preventivo e busca assegurar a legalidade do procedimento e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Seagro tem 24 horas para comprovar suspensão
Na decisão, o conselheiro Severiano Costandrade determinou que a Seagro e os demais responsáveis comprovem ao Tribunal, no prazo máximo de 24 horas após a ciência da determinação, a suspensão do pregão e a interrupção de qualquer ato relacionado à licitação.
Os agentes públicos envolvidos também terão cinco dias para apresentar esclarecimentos e justificativas sobre as possíveis irregularidades identificadas, com garantia do direito à ampla defesa.
A medida cautelar permanecerá em vigor até o julgamento do mérito ou eventual reconsideração da decisão. O processo será encaminhado à área técnica e ao Ministério Público de Contas para manifestações conclusivas, além de ser submetido à apreciação do Pleno do TCETO.
A decisão não representa julgamento definitivo sobre a existência de irregularidades ou eventual responsabilização dos envolvidos.
Confira a íntegra do Processo nº 8578/2026 e do Despacho nº 1363/2026.
Fonte: AF Noticias
