
Igreja é alvo de ação judicial por asfaltar 1.300 m² de área pública para estacionamento em Palmas
Notícias do Tocantins – Uma Igreja Evangélica, em Palmas, tornou-se alvo de uma ação civil pública após uma investigação identificar a ocupação e a pavimentação irregular de aproximadamente 1.300 metros quadrados de área pública municipal, utilizada como estacionamento por frequentadores da instituição religiosa. O espaço fica na quadra 712 Sul, nas proximidades da rotatória das avenidas LO-15 e NS-10.
A investigação, conduzida pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital desde 2021, identificou que parte de uma área pública destinada ao uso comum foi asfaltada sem autorização. Vistorias técnicas do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) e relatórios de fiscalização municipal confirmaram a impermeabilização do solo, a redução da área verde e a abertura de um acesso irregular de veículos diretamente pela rotatória, em desacordo com normas urbanísticas e de trânsito.
O Ministério Público tentou resolver a situação administrativamente, mas as medidas não tiveram o resultado esperado. Segundo a decisão assinada pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, a igreja não cumpriu integralmente a Recomendação nº 54/2024, que tratava das irregularidades identificadas. Novas diligências realizadas em 2026 constataram que o estacionamento permanecia asfaltado e em funcionamento, apesar das medidas adotadas ao longo da investigação.
Diante da permanência das irregularidades, a Promotoria ajuizou uma ação civil pública com pedidos de obrigação de fazer, desfazimento da obra e recomposição ambiental e urbanística, além de tutela de urgência. O processo foi encaminhado à Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas. A decisão ministerial não informa se a Justiça já analisou o pedido urgente.
Em despacho de 11 de novembro, a promotora determinou a comunicação formal da igreja, por meio de seu advogado, além da notificação dos órgãos municipais responsáveis pelo desenvolvimento urbano, mobilidade e meio ambiente. Também ordenou o encerramento do inquérito civil no sistema do Ministério Público, em razão da judicialização do caso.
O encerramento do procedimento administrativo não significa o arquivamento das irregularidades investigadas. A discussão passa agora à esfera judicial, onde serão analisados os pedidos de retirada da pavimentação irregular e recuperação da área pública.
Fonte: AF Noticias
