Ex-secretária quer anular processo do TCE sobre prejuízo milionário com cestas básicas

A ex-secretária da Educação do Tocantins (Seduc), Adriana da Costa Pereira Aguiar, que atuou durante a gestão do ex-governador Mauro Carlesse (Agir), apresentou sua defesa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) no âmbito da investigação sobre suposto superfaturamento na compra de cestas básicas em 2021.

No processo mais recente do TCE, Adriana é citada como responsável por um prejuízo de R$ 1.284.103,64 aos cofres públicos. A defesa, no entanto, optou por concentrar sua argumentação na contestação da validade e da organização da Tomada de Contas Especial, deixando de rebater diretamente as acusações de sobrepreço e de falhas na entrega dos produtos.

O conselheiro Manuel Pires dos Santos determinou que a ex-gestora justificasse a autorização da compra das cestas básicas sem licitação e com preços supostamente acima dos praticados no mercado. No despacho publicado no boletim oficial do TCE em 4 de abril, ela é apontada como a principal responsável por autorizar a aquisição irregular, o que teria provocado o prejuízo milionário.

Além da ex-secretária, o processo também envolve as empresas Satélite Comércio de Alimentos, Delikato Comércio de Alimentos e Eletrônicos, e Dom Jason Atacadista. Segundo o relatório do TCE, as empresas teriam apresentado propostas com valores superiores aos de mercado e recebido pagamentos indevidos: R$ 405.200,00 para a Delikato, R$ 417.600,00 para a Dom Jason, e R$ 461.303,64 para a Satélite.

Dois servidores públicos, Itallo Moreira de Almeida e Juliana Alves – ambos fiscais de contrato – também foram citados por supostamente atestarem notas fiscais sem comprovação de que os produtos foram efetivamente entregues, o que abriria caminho para pagamentos irregulares.

DEFESA CONTESTA METODOLOGIA E PROCESSO

No documento protocolado na última quinta-feira (12/6), a advogada Ângela Marquez Batista, que representa Adriana Aguiar, apresentou uma preliminar pedindo a nulidade da Tomada de Contas Especial. Ela alega “falta de tecnicidade” e “irregularidades gritantes”, especialmente pela unificação, em um único processo, de documentos das secretarias da Educação (Seduc) e do Trabalho e Desenvolvimento Social, e de dois exercícios financeiros (2020 e 2021), totalizando mais de 100 mil páginas.

A defesa argumenta que a “desordem” na organização dos autos compromete o direito à ampla defesa, e pede o “chamamento do feito à ordem” para que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) reorganize os documentos, separando os que dizem respeito exclusivamente aos contratos da Seduc em 2021. A petição aponta ainda a existência de volumes com páginas em branco, links inválidos e registros de entregas de uma secretaria inseridos equivocadamente na documentação da outra.

SOBREPREÇO JÁ TERIA SIDO AFASTADO

No mérito, a defesa sustenta que o tema do sobrepreço já teria sido enfrentado e arquivado em processos anteriores, tanto pelo TCE quanto pelo Ministério Público do Tocantins. A argumentação baseia-se em uma decisão sobre compras realizadas em 2020, nas quais se concluiu que não houve sobrepreço, considerando que a análise dos valores não incluiu custos logísticos, embalagens e mão de obra, que elevam o preço final dos kits de alimentação escolar.

Embora o processo atual trate de compras feitas em 2021, a defesa afirma que a metodologia usada pela CGE para calcular o superfaturamento apresenta as mesmas falhas anteriores – por exemplo, ao desconsiderar produtos como biscoitos e leite em pó ou custos agregados já aceitos em 2020. “Não existe sobrepreço, Excelência, isso já foi apurado pelo TCE-TO e pelo Ministério Público Estadual”, afirma a peça defensiva.

ENTREGA COMPROVADA E DIFICULDADE DE ACESSO

Sobre a entrega das cestas, a defesa de Adriana afirma que os kits foram encaminhados às escolas por meio de guia de movimentação e distribuídos aos alunos ou responsáveis, com documentos comprobatórios anexados aos autos pela própria CGE. A ex-secretária também afirma ter enfrentado dificuldades para acessar os documentos do processo, o que teria comprometido sua defesa técnica.

Apesar disso, conclui que a documentação disponível é suficiente para comprovar a regularidade tanto nos preços quanto nas entregas dos kits.

PRÓXIMOS PASSOS

O processo, agora individualizado sob o número 9475/2024 na 1ª Relatoria do TCE-TO, seguirá para análise das argumentações apresentadas. Caso a defesa não seja acolhida, os envolvidos podem ser condenados à devolução dos valores aos cofres públicos e ao pagamento de multas administrativas.

A CGE também foi acionada para individualizar a conduta dos demais servidores citados no relatório inicial. O desmembramento do caso é considerado um passo processual para acelerar o julgamento de cada parte envolvida.